Procedimento Comum Cível 0300139-43.2014.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300139-43.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0457/2016 Teor do ato: Isso posto:a) Considerando que a presunção de pobreza não é absoluta, admitindo prova em contrário, podendo o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação (AgRg no Ag 1006207/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 20.06.2008, p. 01), à luz do disposto no Ofício-Circular 07/2006 (CGJSC), Autos n. CGJSC 43/2006, e nos termos, ainda, do art. 99, § 2º, do CPC , intime-se a parte ré, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias trazer aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais da pessoa jurídica, sem comprometimento da existência da entidade, juntando a comprovação da miserabilidade jurídica, a qual pode ser feita por "documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela assembléia, ou subscritos pelos diretores, etc." (EREsp n. 388045/RS, DJU de 22.09.2003, p. 252, rel. Min. Gilson Dipp, grifou-se), sob pena de indeferimento do benefício, já em relação à pessoa física deverá trazer aos autos elementos que comprovem a necessidade alegada, juntando comprovante de rendimentos atualizado, seu e de seu cônjuge/companheiro(a) (se houver), bem como, qualquer outro documento que denuncie sua capacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício.b) Indefiro o pedido de exibição de contrato, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes está presente nas fls. 417-449.c) Considerando que, conforme o art. 139, VI, do CPC, é incumbência do Juiz adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito, revogo o despacho proferido às fls. 684.CUMPRA-SE. Advo

29/08/2016, 16:04

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto:a) Considerando que a presunção de pobreza não é absoluta, admitindo prova em contrário, podendo o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação (AgRg no Ag 1006207/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 20.06.2008, p. 01), à luz do disposto no Ofício-Circular 07/2006 (CGJSC), Autos n. CGJSC 43/2006, e nos termos, ainda, do art. 99, § 2º, do CPC , intime-se a parte ré, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias trazer aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais da pessoa jurídica, sem comprometimento da existência da entidade, juntando a comprovação da miserabilidade jurídica, a qual pode ser feita por "documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela assembléia, ou subscritos pelos diretores, etc." (EREsp n. 388045/RS, DJU de 22.09.2003, p. 252, rel. Min. Gilson Dipp, grifou-se), sob pena de indeferimento do benefício, já em relação à pessoa física deverá trazer aos autos elementos que comprovem a necessidade alegada, juntando comprovante de rendimentos atualizado, seu e de seu cônjuge/companheiro(a) (se houver), bem como, qualquer outro documento que denuncie sua capacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício.b) Indefiro o pedido de exibição de contrato, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes está presente nas fls. 417-449.c) Considerando que, conforme o art. 139, VI, do CPC, é incumbência do Juiz adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito, revogo o despacho proferido às fls. 684.CUMPRA-SE.

25/08/2016, 13:27

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50242900320258240930

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8686676, Subguia 4441059 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8686675, Subguia 4441058 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8686674, Subguia 4441056 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,13

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 165 e 168

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(29)