Procedimento Comum Cível 0301158-17.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 12.489,90

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

21/08/2025, 14:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4350496, Subguia 2303492 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 394,08

23/05/2025, 09:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708

15/07/2024, 13:00

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)

12/07/2024, 21:36

Baixa Definitiva

21/11/2022, 13:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 61

04/11/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/11/2022, 10:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

18/10/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 53 e 54

16/10/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/10/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/10/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 58

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/10/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/10/2022, 10:45

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

21/08/2025, 14:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4350496, Subguia 2303492 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 394,08

23/05/2025, 09:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708

15/07/2024, 13:00

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)

12/07/2024, 21:36

Baixa Definitiva

21/11/2022, 13:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 61

04/11/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/11/2022, 10:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

18/10/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 53 e 54

16/10/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/10/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/10/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 58

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/10/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/10/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.384,07

04/10/2022, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/10/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV

30/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/10/2022. Parte AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Guia 4350496, Subguia 2303492

30/09/2022, 13:42

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIDNEI PAULO LONGUINHO

30/09/2022, 13:42

Juntada - Guia Gerada - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 4350496 - R$ 394,08

30/09/2022, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2022, 13:41

Expedição de Alvará

27/09/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 19:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON02CV -> DCJE

27/09/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/09/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/09/2022, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEI PAULO LONGUINHO. Justiça gratuita: Deferida.

21/09/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

21/09/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/09/2022, 11:16

Juntada de Petição

13/09/2022, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

28/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:23

Transitado em Julgado

18/08/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEI PAULO LONGUINHO. Justiça gratuita: Requerida.

18/08/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

18/08/2022, 13:27

Recebidos os autos - TJSC -> BON02CV Número: 03011581720188240010

18/08/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: SIDNEI PAULO LONGUINHO ADVOGADO: THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB PR059639) INTERESSADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301158-17.2018.8.24.0010/SC (Pauta: 685) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 03

21/01/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/12/2020, 10:34

Juntada

24/04/2019, 10:09

Decorrido o prazo - Decurso de prazo RÉU

12/04/2019, 14:58

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

12/04/2019, 13:51

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

12/04/2019, 13:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0238/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 3037 Página:

10/04/2019, 12:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada, por seu procurador para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC), Thiago Luiz Salvador (OAB 59639/PR)

08/04/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada, por seu procurador para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/04/2019, 17:49

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBOM.19.10009581-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/04/2019 17:37

06/04/2019, 04:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0171/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 3021 Página:

04/04/2019, 13:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) declarar inválido o contrato de empréstimo na modalidade reserva de margem consignável relativo ao cartão de crédito final "3111", devendo as partes retornar ao estado anterior, cabendo à parte autora efetuar a devolução do valor contratado à parte ré (R$ 983,91), corrigido pelo INPC desde 17/12/2015;b) condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (referentes ao indigitado contrato) com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios no montante de 1% ao mês desde a citação;c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados pela parte autora, no valor de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (17/12/2015), no moldes da súmula 54 do STJ;d) autorizar a compensação entre os débitos e créditos da parte autora e da parte ré.Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte demandante, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não incide imposto de renda sobre a reparação por danos morais (Súmula n. 498 do STJ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC), Thiago Luiz Salvador (OAB 59639/PR)

15/03/2019, 17:07

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

14/03/2019, 18:33

Certificado a publicação e registro da sentença

14/03/2019, 18:32

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) declarar inválido o contrato de empréstimo na modalidade reserva de margem consignável relativo ao cartão de crédito final "3111", devendo as partes retornar ao estado anterior, cabendo à parte autora efetuar a devolução do valor contratado à parte ré (R$ 983,91), corrigido pelo INPC desde 17/12/2015;b) condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (referentes ao indigitado contrato) com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios no montante de 1% ao mês desde a citação;c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados pela parte autora, no valor de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (17/12/2015), no moldes da súmula 54 do STJ;d) autorizar a compensação entre os débitos e créditos da parte autora e da parte ré.Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte demandante, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não incide imposto de renda sobre a reparação por danos morais (Súmula n. 498 do STJ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

14/03/2019, 18:32

Conclusos para sentença

04/10/2018, 12:28

Transferência de Processo - Saída

03/10/2018, 10:10

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara Cível para 2ª Vara Cível - Unidade 100% Digital

03/10/2018, 10:10

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

13/08/2018, 14:29

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBOM.18.10017767-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 10/08/2018 11:44

10/08/2018, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0530/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2865 Página:

20/07/2018, 14:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0530/2018 Teor do ato: Certifico que a contestação é tempestiva.Fica o autor intimado para se manifestar sobre a contestação e documentos, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC), Thiago Luiz Salvador (OAB 59639/PR)

18/07/2018, 17:33

Ato Ordinatório-Contestação - Certifico que a contestação é tempestiva.Fica o autor intimado para se manifestar sobre a contestação e documentos, em 15 (quinze) dias.

17/07/2018, 13:07

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBOM.18.10014724-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2018 17:42

16/07/2018, 17:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 00:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2018, 05:11

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/06/2018, 21:01

Juntada de AR - Juntada de AR : AR806490366TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : AGIPLAN Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos Diligência : 18/06/2018

28/06/2018, 21:00

Juntada

28/06/2018, 21:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/06/2018, 22:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 04:50

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples

22/05/2018, 17:04

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, ainda que verse a causa sobre interesse patrimonial. É que a prática tem demonstrado que não há possibilidade de acordo em demandas nas quais o banco litiga em face de devedor das obrigações estabelecidas em contrato desta natureza. Isso porque, em todas as causas cuja parte é Instituição Financeira, tem o procurador da pessoa jurídica mencionada afirmado não dispor de poderes para transigir.Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo legal.

18/05/2018, 15:12

Conclusos para despacho

03/05/2018, 12:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/05/2018, 15:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2019, 17:49

SENTENÇA

•14/03/2019, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2018, 13:07

DESPACHO

•18/05/2018, 15:12