Procedimento Comum Cível 0305274-52.2016.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305274-52.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0145/2019 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos contidos nesta ação constitutiva negativa cumulada com condenatória proposta por CAMBORIÚ PRAIA HOTEL LTDA EPP contra CIELO S.A, qualificados, e, em consequência: a) DECRETO a resolução por inadimplemento atribuído à ré do contrato de adesão ao sistema de pagamentos via cartão de crédito, celebrado entre as partes. Nessa medida, confirmo a tutela de urgência deferida, obstando a ré de efetuar qualquer tipo de cobrança em relação à manutenção ou permanência do terminal fornecido à demandante - máquina Cielo - ICT250-01T2319F; SERIAL N:13129CT31412057; MAC ADR: 547F54511DD7; CNPJ: 73274680/0001-05; Nº ESTABELECIMENTO 4564042379; Nº ESTABELECIMENTO 106527509 b) CONDENO a ré CIELO S.A à restituir ao autor a quantia de R$ 14.936,00 (quatorze mil, novecentos e trinta e seis reais). Sobre esta quantia deverá incidir correção monetária pelo INPC-IBGE desde o débito ocorrido na conta do autor, ou seja, desde 25-09-2015 (fl. 154) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando que o autor sucumbiu em parte dos pedidos, 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários deverão ser pagos pela ré CIELO em favor do patrono do autor e 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser pagos pelo autor Camboriú Praia Hotel em favor do patrono da ré. É expressamente vedada a compensação de honorários advocatícios. Esta parte dos pedidos representa 50% das custas, que deverão ser rateadas da mesma maneira (75% pagas pela ré CIELO e 25% pelo autor Camboriú Praia Hotel) II) JULGO EXTINTO o processo, em relação ao réu Banco Santander Brasil S/A, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor Camboriú Praia Hotel Ltda EPP ao pagamento das custas processuais remanescentes (os outros 50%) e dos h

03/04/2019, 20:55

Julgado procedente em parte do pedido - DIANTE DO EXPOSTO: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos contidos nesta ação constitutiva negativa cumulada com condenatória proposta por CAMBORIÚ PRAIA HOTEL LTDA EPP contra CIELO S.A, qualificados, e, em consequência: a) DECRETO a resolução por inadimplemento atribuído à ré do contrato de adesão ao sistema de pagamentos via cartão de crédito, celebrado entre as partes. Nessa medida, confirmo a tutela de urgência deferida, obstando a ré de efetuar qualquer tipo de cobrança em relação à manutenção ou permanência do terminal fornecido à demandante - máquina Cielo - ICT250-01T2319F; SERIAL N:13129CT31412057; MAC ADR: 547F54511DD7; CNPJ: 73274680/0001-05; Nº ESTABELECIMENTO 4564042379; Nº ESTABELECIMENTO 106527509 b) CONDENO a ré CIELO S.A à restituir ao autor a quantia de R$ 14.936,00 (quatorze mil, novecentos e trinta e seis reais). Sobre esta quantia deverá incidir correção monetária pelo INPC-IBGE desde o débito ocorrido na conta do autor, ou seja, desde 25-09-2015 (fl. 154) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando que o autor sucumbiu em parte dos pedidos, 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários deverão ser pagos pela ré CIELO em favor do patrono do autor e 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser pagos pelo autor Camboriú Praia Hotel em favor do patrono da ré. É expressamente vedada a compensação de honorários advocatícios. Esta parte dos pedidos representa 50% das custas, que deverão ser rateadas da mesma maneira (75% pagas pela ré CIELO e 25% pelo autor Camboriú Praia Hotel) II) JULGO EXTINTO o processo, em relação ao réu Banco Santander Brasil S/A, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor Camboriú Praia Hotel Ltda EPP ao pagamento das custas processuais remanescentes (os outros 50%) e dos honorários advocatícios do patrono do

01/04/2019, 18:31

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.874,55

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: SANTANDER (BRASIL) S.A

Custas Satisfeitas - Parte: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Custas Satisfeitas - Parte: CAMBORIU PRAIA HOTEL LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(130)