Procedimento Comum Cível 0307735-40.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307735-40.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0819/2018 Teor do ato: Isso posto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Alecio Putti: contra Brasil Telecom S/A - Oi S/A para CONDENAR a ré, a emitir em favor do autor a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente:a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que o autor efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ);b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação (21/05/2018 - fl. 68).Também, CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão.Em todas as condenações incidirão atualização monetária pelos índices

20/11/2018, 20:12

Julgado procedente o pedido - Isso posto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Alecio Putti: contra Brasil Telecom S/A - Oi S/A para CONDENAR a ré, a emitir em favor do autor a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente:a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que o autor efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ);b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação (21/05/2018 - fl. 68).Também, CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão.Em todas as condenações incidirão atualização monetária pelos índices oficiais da CGJSC, desde o inadimplemento cont

19/11/2018, 13:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0311/2018 Teor do ato: Vistos para despacho.1. Inicialmente, há que se reconhecer a existência de uma típica relação de consumo entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:[...] É pacífica a jurisprudência acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os pactos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0022187-22.2012.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22/08/2017).Assim, caracterizados, ainda, os requisitos legais para aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, é assegurado a este o deferimento da medida ora pleiteada.Portanto, face à previsão legal do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes, DETERMINO a inversão do ônus da prova, pelas razões já expostas.2. Cumpre ver, ainda, que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno:Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número

06/04/2018, 20:17

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho.1. Inicialmente, há que se reconhecer a existência de uma típica relação de consumo entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:[...] É pacífica a jurisprudência acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os pactos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0022187-22.2012.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22/08/2017).Assim, caracterizados, ainda, os requisitos legais para aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, é assegurado a este o deferimento da medida ora pleiteada.Portanto, face à previsão legal do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes, DETERMINO a inversão do ônus da prova, pelas razões já expostas.2. Cumpre ver, ainda, que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno:Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de aç

06/04/2018, 16:44

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE ALECIO PUTTI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ALECIO PUTTI. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)