Procedimento Comum Cível 0027232-63.2011.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0027232-63.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0192/2012 Teor do ato: Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida exclua o nome da Autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, bem com cesse imediatamente os descontos em sua conta corrente de qualquer valor referente ao contrato objeto da lide, sob pena de multa diária (Astreinte) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, pelo descumprimento de qualquer das determinações, de acordo com o artigo 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. II. Por verificar a impossibilidade de acordo entre as partes, na forma do § 3º do art. 331 do CPC, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas e não existem preliminares a resolver. Quanto ao mérito, necessária perícia contábil, a fim de se verificar o cumprimento do contrato pela autora, considerando que não constitui objeto da lide a discussão acerca da legalidade de suas cláusulas. Vale ressaltar que, não obstante tratar-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no sentido de que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Contudo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, forte no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90, ante a evidente hipossuficiência da autora, pelo que declaro desde já ônus da ré a prova em contrário do alegado. Por via direta, deverá a ré arcar com os ônus dos honorários periciais, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da autora, no sentido de estar quitado o contrato firmado. Primeiramente, deverá a requerida juntar cópia legível do contrato de fl. 85, no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio como perito a empresa Peritos Judiciais,com endereço na Rua dos Ilhéus, nº 118, sala 101, centro, Florianópolis/SC, CEP: 88010-560, a qual deverá informar se aceita o encargo, no prazo de 10 dias. Caso aceite o encargo, fixo,

25/06/2012, 12:00

Decisão concedendo liminar - Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida exclua o nome da Autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, bem com cesse imediatamente os descontos em sua conta corrente de qualquer valor referente ao contrato objeto da lide, sob pena de multa diária (Astreinte) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, pelo descumprimento de qualquer das determinações, de acordo com o artigo 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. II. Por verificar a impossibilidade de acordo entre as partes, na forma do § 3º do art. 331 do CPC, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas e não existem preliminares a resolver. Quanto ao mérito, necessária perícia contábil, a fim de se verificar o cumprimento do contrato pela autora, considerando que não constitui objeto da lide a discussão acerca da legalidade de suas cláusulas. Vale ressaltar que, não obstante tratar-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no sentido de que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Contudo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, forte no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90, ante a evidente hipossuficiência da autora, pelo que declaro desde já ônus da ré a prova em contrário do alegado. Por via direta, deverá a ré arcar com os ônus dos honorários periciais, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da autora, no sentido de estar quitado o contrato firmado. Primeiramente, deverá a requerida juntar cópia legível do contrato de fl. 85, no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio como perito a empresa Peritos Judiciais,com endereço na Rua dos Ilhéus, nº 118, sala 101, centro, Florianópolis/SC, CEP: 88010-560, a qual deverá informar se aceita o encargo, no prazo de 10 dias. Caso aceite o encargo, fixo, desde já, o prazo de 60 (ses

19/06/2012, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50001369420258240064

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9070013 - R$ 107,20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(140)