Procedimento Comum Cível 0300254-79.2016.8.24.0070 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300254-79.2016.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/12/2023, 15:00

Juntada de certidão

22/12/2023, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

19/12/2023, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/12/2023, 13:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

18/12/2023, 10:51

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

18/12/2023, 10:50

Custas Satisfeitas - Parte: HL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE RACOES LTDA

18/12/2023, 10:50

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ ALBERTO COELHO

18/12/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

17/12/2023, 20:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

07/12/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 19:46

Transitado em Julgado

07/12/2023, 19:16

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03002547920168240070

28/11/2023, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): KARLA REGINA STEFANI CARDOSO APELADO: HL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE RACOES LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): JAISON MARCHESE (OAB SC038573) INTERESSADO: LUIZ ALBERTO COELHO (Representante) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de setembro de 2023. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300254-79.2016.8.24.0070/SC (Pauta: 125) RELATOR: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE

22/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•09/02/2021, 06:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 17:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) em relação ao Contrato para Desconto de Cheques nº 023.533.036: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável aos contratos revisados, conforme tabela do BACEN, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o devedor, mantidas as taxas contratuais pactuadas no período anterior à divulgação dos juros médios pelo Banco Central; - afastar a capitalização dos juros e a cobrança da comissão de permanência. (ii) no que concerne ao Cédula de Crédito Bancário nº 256.105.696, Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/01303-0 e BB Giro Recebíveis nº 256.105.492, no período de inadimplência, limitar a comissão de permanência à taxa prevista para o período de normalidade de cada contrato, permitida a capitalização e a cobrança dos juros moratórios e da multa contratual avençados; (iii) no que diz respeito ao Giro Rápido 11742, Giro Rápido 256104592, Giro Empresa 256104921, Giro Empresa 256105321 e BB Giro Empresa 256105067: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável aos contratos revisados, conforme tabela do BACEN, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o devedor, mantidas as taxas contratuais pactuadas no período anterior à divulgação dos juros médios pelo Banco Central; - afastar a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência, permitida a atualização do débito segundo índices do INPC, a partir do vencimento de cada obrigação; - limitar os juros moratórios a 12% ao ano; - determinar a repetição simples dos valores cobrados em desacordo com o presente julgado, aqueles relativos a tarifas bancárias e outros porventura lançados em conta sem o devido lastro contratual; Condeno a instituição financeira ré a revisar os contratos supramencionados entabulados entre as partes no prazo de 60 dias contados do trânsi

15/06/2020, 17:43

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) em relação ao Contrato para Desconto de Cheques nº 023.533.036: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável aos contratos revisados, conforme tabela do BACEN, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o devedor, mantidas as taxas contratuais pactuadas no período anterior à divulgação dos juros médios pelo Banco Central; - afastar a capitalização dos juros e a cobrança da comissão de permanência. (ii) no que concerne ao Cédula de Crédito Bancário nº 256.105.696, Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/01303-0 e BB Giro Recebíveis nº 256.105.492, no período de inadimplência, limitar a comissão de permanência à taxa prevista para o período de normalidade de cada contrato, permitida a capitalização e a cobrança dos juros moratórios e da multa contratual avençados; (iii) no que diz respeito ao Giro Rápido 11742, Giro Rápido 256104592, Giro Empresa 256104921, Giro Empresa 256105321 e BB Giro Empresa 256105067: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável aos contratos revisados, conforme tabela do BACEN, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o devedor, mantidas as taxas contratuais pactuadas no período anterior à divulgação dos juros médios pelo Banco Central; - afastar a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência, permitida a atualização do débito segundo índices do INPC, a partir do vencimento de cada obrigação; - limitar os juros moratórios a 12% ao ano; - determinar a repetição simples dos valores cobrados em desacordo com o presente julgado, aqueles relativos a tarifas bancárias e outros porventura lançados em conta sem o devido lastro contratual; Condeno a instituição financeira ré a revisar os contratos supramencionados entabulados entre as partes no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, expurgando-se as ilegalidades aci

15/06/2020, 09:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0263/2016 Teor do ato: 1. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência antecipada incidental para, em consequência:1.1. Permitir o depósito judicial das parcelas vincendas dos contratos n. 40/01443-6 e n. 256.105.099, no valor de R$ 548,33 e R$ 214,58, respectivamente.1.2. Determinar que o banco requerido se abstenha de incluir o nome da parte autora e dos demais garantidores dos contratos acima indicados nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da inadimplência das parcelas vincendas e depositadas judicialmente nos autos, bem assim de efetuar o desconto destas parcelas na conta bancária da parte autora.1.3. Mantenho a autora na posse dos veículos dados em garantia dos referidos contratos, mas tão somente quanto às parcelas vincendas, de modo que eventual inadimplemento anterior a está decisão poderá acarretar na perda da posse dos bens.Intime-se a parte autora para que dê início aos pagamentos judiciais, sobre pena de revogação sós itens acima mencionados.2. Considerando que a demanda versa unicamente sobre questão de direito, e em vista de que inúmeras outras ações com o mesmo objeto já tramitaram neste órgão jurisdicional sem a obtenção da autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC.Tal determinação inclusive servirá para celeridade processual, economia processual, simplicidade e informalidade, princípios norteadores do Novo Código de Processo Civil.Ante o exposto, vislumbrando a improvável solução do litígio mediante conciliação/transação, e atento aos princípios citados retro, deixo de designar audiência de conciliação e, presentes os requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320, ambos do CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, do CPC), determino a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia no tocante à matéria fática (art. 335, III, c/c art. 344, ambos do NCPC).

18/05/2016, 15:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - 1. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência antecipada incidental para, em consequência:1.1. Permitir o depósito judicial das parcelas vincendas dos contratos n. 40/01443-6 e n. 256.105.099, no valor de R$ 548,33 e R$ 214,58, respectivamente.1.2. Determinar que o banco requerido se abstenha de incluir o nome da parte autora e dos demais garantidores dos contratos acima indicados nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da inadimplência das parcelas vincendas e depositadas judicialmente nos autos, bem assim de efetuar o desconto destas parcelas na conta bancária da parte autora.1.3. Mantenho a autora na posse dos veículos dados em garantia dos referidos contratos, mas tão somente quanto às parcelas vincendas, de modo que eventual inadimplemento anterior a está decisão poderá acarretar na perda da posse dos bens.Intime-se a parte autora para que dê início aos pagamentos judiciais, sobre pena de revogação sós itens acima mencionados.2. Considerando que a demanda versa unicamente sobre questão de direito, e em vista de que inúmeras outras ações com o mesmo objeto já tramitaram neste órgão jurisdicional sem a obtenção da autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC.Tal determinação inclusive servirá para celeridade processual, economia processual, simplicidade e informalidade, princípios norteadores do Novo Código de Processo Civil.Ante o exposto, vislumbrando a improvável solução do litígio mediante conciliação/transação, e atento aos princípios citados retro, deixo de designar audiência de conciliação e, presentes os requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320, ambos do CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, do CPC), determino a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia no tocante à matéria fática (art. 335, III, c/c art. 344, ambos do NCPC).3. Por se tratar de típica relaçã

17/05/2016, 14:40

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: HL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE RACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ ALBERTO COELHO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03002547920168240070

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