Procedimento Comum Cível 0300298-81.2015.8.24.0087 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300298-81.2015.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2019 Teor do ato: Pretende o requerente através da petição de fls. 473/474, que o Município de Lauro Müller seja compelido a não mais realizar as obras de desobstrução da rede pluvial que fica nos entornos de sua propriedade. Para tanto, sustenta que os trabalhos de expansão da vala realizados pela prefeitura foram efetuados muito próximo a casa, deixando o solo ainda mais frágil aumentando o risco de desabamento da residência, principalmente com a ocorrência de chuvas, posto que a água carregará o solo que sustenta as construções. Vivemos numa sociedade de risco devido as inúmeras atividades e serviços que se encontram à disposição de todos. De forma simples, em relação ao Estado, a exposição é significativamente elevada, tendo em vista a dimensão de suas atribuições.Se um interesse público não pode ser satisfeito sem o sacrifício de um interesse privado, também tutelado, a solução normativa ditará a preponderância do primeiro, nos casos em que deva prevalecer, sem, contudo, ignorar ou menoscabar a proteção do interesse privado a ser atingido. No caso dos autos, é de conhecimento público que o imóvel adquirido pelo peticionante foi interditado pela Defesa Civil no dia 11/03/2015 e, desde aquela data permanece desocupado, inclusive com encaminhamento dos moradores para outra residência, de forma que a realização das obras pelo Município, neste momento, não vem acarretar maiores prejuízos ao requerente.Registre-se, ainda, que o requerente adquiriu o imóvel após a sua interdição, sequer chegou a residir no local e já o adquiriu com todos os riscos relatados pela defesa Civil. Não desprezo que as obras podem vir agravar os danos causados à residência, porém, eventuais perdas estão sendo apuradas nestes autos. Assim, por entender que as obras realizadas pelo Município de Lauro Müller não causam maiores prejuízos, ao menos neste momento, ao requerente, indefiro o pedido formulado às fls. 473/474.Intimem-se. O mu

11/02/2019, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - Pretende o requerente através da petição de fls. 473/474, que o Município de Lauro Müller seja compelido a não mais realizar as obras de desobstrução da rede pluvial que fica nos entornos de sua propriedade. Para tanto, sustenta que os trabalhos de expansão da vala realizados pela prefeitura foram efetuados muito próximo a casa, deixando o solo ainda mais frágil aumentando o risco de desabamento da residência, principalmente com a ocorrência de chuvas, posto que a água carregará o solo que sustenta as construções. Vivemos numa sociedade de risco devido as inúmeras atividades e serviços que se encontram à disposição de todos. De forma simples, em relação ao Estado, a exposição é significativamente elevada, tendo em vista a dimensão de suas atribuições.Se um interesse público não pode ser satisfeito sem o sacrifício de um interesse privado, também tutelado, a solução normativa ditará a preponderância do primeiro, nos casos em que deva prevalecer, sem, contudo, ignorar ou menoscabar a proteção do interesse privado a ser atingido. No caso dos autos, é de conhecimento público que o imóvel adquirido pelo peticionante foi interditado pela Defesa Civil no dia 11/03/2015 e, desde aquela data permanece desocupado, inclusive com encaminhamento dos moradores para outra residência, de forma que a realização das obras pelo Município, neste momento, não vem acarretar maiores prejuízos ao requerente.Registre-se, ainda, que o requerente adquiriu o imóvel após a sua interdição, sequer chegou a residir no local e já o adquiriu com todos os riscos relatados pela defesa Civil. Não desprezo que as obras podem vir agravar os danos causados à residência, porém, eventuais perdas estão sendo apuradas nestes autos. Assim, por entender que as obras realizadas pelo Município de Lauro Müller não causam maiores prejuízos, ao menos neste momento, ao requerente, indefiro o pedido formulado às fls. 473/474.Intimem-se. O município, inclusive para, no prazo de 5 (cinco)

08/02/2019, 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1327/2017 Teor do ato: Diante da impugnação da ré quanto à proposta de honorários de fls. 303, este Juízo determinou a realização de mais dois orçamentos, ficando estabelecido que a perícia seria realizada pelo perito que apresentasse melhor proposta (fl. 304).Devidamente intimados, os peritos apresentaram suas propostas, as quais repousam às fls. 269, 313/315 e 320/326.Na realização de prova pericial, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado,o grau de complexidade que envolve o objeto da prova técnica que, no caso concreto é representado pelo exame sobre a unidade habitacional para diagnosticar a causa dos danos nela supostamente existentes.A propósito, nesse sentido são os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL [...] VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. QUANTUMMANTIDO.[...]7 Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (AI n. 2012.000800-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13-2-2014).À vista deste cenário percebe-se que, na melhor proposta, além de o perito ter fundamentado sua proposta na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações Periciais (IBAPE-SC), ter demonstrado detalhadamente os valores em sua proposta, o mesmo propôs um preço justo para realização do trabalho pericial.Neste sentido.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA SEGURADORA S/A. FIXA

24/11/2017, 23:25

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da impugnação da ré quanto à proposta de honorários de fls. 303, este Juízo determinou a realização de mais dois orçamentos, ficando estabelecido que a perícia seria realizada pelo perito que apresentasse melhor proposta (fl. 304).Devidamente intimados, os peritos apresentaram suas propostas, as quais repousam às fls. 269, 313/315 e 320/326.Na realização de prova pericial, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado,o grau de complexidade que envolve o objeto da prova técnica que, no caso concreto é representado pelo exame sobre a unidade habitacional para diagnosticar a causa dos danos nela supostamente existentes.A propósito, nesse sentido são os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL [...] VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. QUANTUMMANTIDO.[...]7 Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (AI n. 2012.000800-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13-2-2014).À vista deste cenário percebe-se que, na melhor proposta, além de o perito ter fundamentado sua proposta na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações Periciais (IBAPE-SC), ter demonstrado detalhadamente os valores em sua proposta, o mesmo propôs um preço justo para realização do trabalho pericial.Neste sentido.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA SEGURADORA S/A. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERTO. IMPUGNAÇÃO. RAZO

22/09/2017, 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0474/2016 Teor do ato: Trata-se de ação por meio da qual pretendem os Autores a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos materiais ocasionados no imóvel dos mesmos, em razão de problemas na rede pluvial realizada de modo insatisfatório pelo Réu.Citado, o réu apresentou contestação.Houve réplica.É o relatório. Decido.Conforme se colhe dos autos, o pedido é juridicamente possível e as partes estão bem representadas, não havendo irregularidades a sanar.No mais, dando ao feito o regular prosseguimento, é imprescindível a produção de prova pericial, a fim de se verificar a origem dos alegados danos causados à residência dos autores.Destarte, designo a produção de prova pericial, nomeando Renê da Silva, engenheiro civil, com endereço profissional na Rodovia João Paulo, número 755, bairro Saco Grande, CEP 88030-300, município de Florianópolis/SC, que deverá ser intimado da nomeação, em 5 (cinco) dias e caso positivo apresente sua proposta de honorários a ser suportada pelo réu.Quanto à verba honorária pericial, considerando a hipossuficiência da parte autora, esta será antecipadamente paga pelo réu.Intime-se o réu para depósito do valor referente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. Feito o depósito, intime-se o perito e as partes para realização da prova pericial.Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato independentemente de prévia intimação do juízo, oportunidade em que poderão acompanhar a perícia, sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial.Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para que se manifestem.Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.Lauro Muller, 02 de agosto de 2016. Advogados(s): Liziany Niero Veran (OAB 22099/SC), Camilla Piava Pizzolatti (OAB 27152/SC)

03/08/2016, 15:20

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7252059, Subguia 3731740 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/03/2024. Parte MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC, Guia 7252059, Subguia 3731740

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MICHEL CADORIN ANJO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JESSICA LUCIANO

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC - Guia 7252059 - R$ 33,04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 312, 313 e 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312, 313 e 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(57)