Apelação / Remessa Necessária 5022379-72.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDERSON SCOTTI

CPF

Reu

MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

CPF

Reu

FILIPE DOS ANJOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5022379722022824002020240307130746

07/03/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

07/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/02/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/02/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/02/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

26/02/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/02/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/02/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/02/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

16/02/2024, 14:01

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5022379722022824002020240307130746

07/03/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

07/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/02/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/02/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:01

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•14/02/2024, 17:59

26/02/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

26/02/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/02/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/02/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/02/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:24

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

16/02/2024, 14:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/02/2024, 14:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

15/02/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 86

14/02/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

22/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/12/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/12/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/12/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/12/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/12/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/12/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/12/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 75

06/12/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 05:38

Recurso Especial não admitido

05/12/2023, 21:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/12/2023, 21:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

29/11/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/11/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/11/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/11/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 64

27/11/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2023, 17:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/10/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

21/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/09/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/08/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/08/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/08/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/08/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 48

28/08/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/08/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

22/08/2023, 11:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/08/2023, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

15/08/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00:00</b>

31/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023

28/07/2023, 08:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 112

27/07/2023, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

27/07/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204

20/07/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 34

20/07/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2023, 13:25

Determinada a intimação

06/07/2023, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

06/07/2023, 12:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

05/07/2023, 12:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

04/07/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/07/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/07/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/06/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/06/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/06/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 18

28/06/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2023, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

21/06/2023, 14:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

20/06/2023, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 12:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 78

02/06/2023, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

02/06/2023, 12:01

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

10/05/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/05/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/04/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/04/2023, 16:52

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

05/04/2023, 16:31

Juntada de certidão

05/04/2023, 16:31

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

04/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

04/04/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 21:36

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 11:54

EXTRATO DE ATA

•15/08/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 12:58

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 14:35

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 16:06