Procedimento Comum Cível 0301636-23.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301636-23.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - I. Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido da parte requerente e CONCEDO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a requerida se remova e/ou se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito com relação ao suposto débito por quebra de fidelidade, vencido em 15/9/2018 (fl. 41), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Proceda-se à exclusão da restrição creditícia por meio do FCDL e/ou SERASAJUD. II. Considerando que a petição inicial foi instruída com pedido das tutelas provisória e definitiva, dispensa-se a aplicação do inciso I do §1º do art. 303 do CPC. III. O vínculo jurídico existente entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência econômica e técnica da autora perante a empresa ré.IV. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC). Logo, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334, CPC.V. Cite-se a requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil).

27/02/2019, 12:56

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: CLARO S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: IWERSEN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.206,60

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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