Execução Fiscal 0900326-38.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 94.278,79

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BONA'S SIGN SUPRIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

MANOEL CORDEIRO JUNIOR

OAB/SC 004757·CPF·Representa: Autor

SANDRO GONÇALVES

OAB/SC 033222·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

30/04/2026, 18:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANDRO GONÇALVES - EXCLUÍDA

30/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/02/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

03/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

02/02/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 11:51

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 11:42

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

23/09/2025, 13:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BONA'S SIGN SUPRIMENTOS LTDA - ME)

23/09/2025, 13:19

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

22/09/2025, 15:35

Todas as movimentações(113)

Juntado(a)

30/04/2026, 18:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANDRO GONÇALVES - EXCLUÍDA

30/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/02/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 14:45

03/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

02/02/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 11:51

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 11:42

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

23/09/2025, 13:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BONA'S SIGN SUPRIMENTOS LTDA - ME)

23/09/2025, 13:19

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

22/09/2025, 15:35

Decisão - Determina Sisbajud

11/06/2025, 07:37

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/02/2025, 17:32

Conclusos para decisão

20/02/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/02/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:45

Decisão interlocutória

18/10/2024, 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

30/01/2024, 01:04

Conclusos para decisão

16/11/2023, 21:48

Juntada de Petição

16/11/2023, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/11/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 16:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/08/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/08/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

03/08/2023, 13:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/06/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/06/2023, 00:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/07/2023

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: BONA'S SIGN SUPRIMENTOS LTDA - ME EDITAL Nº 310043915193 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BONA'S SIGN SUPRIMENTOS LTDA - ME Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 17011187748. Valor do Débito:R$ 94.278,79. Data do Cálculo: 14/03/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900326-38.2018.8.24.0008/SC

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 12:47

Expedição de Edital - citação

01/06/2023, 19:26

Decisão interlocutória

31/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/05/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/05/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

15/05/2023, 18:34

Expedição de ofício - 1 carta

03/05/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/03/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/02/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 15:04

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/02/2023, 14:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

09/02/2023, 12:27

Expedição de ofício - 1 carta

19/01/2023, 19:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

27/10/2022, 12:59

Expedição de ofício - 1 carta

10/10/2022, 19:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

23/03/2022, 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

23/03/2022, 13:10

Expedição de ofício - 1 carta

11/03/2022, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

11/03/2022, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

22/01/2021, 01:14

Devolvidos os autos - BNUCEMAN -> BNU02FP

13/01/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/12/2020, 19:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/12/2020, 19:39

Remetidos os Autos - BNU02FP -> BNUCEMAN

08/12/2020, 19:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2020, 22:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.20.20016880-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 03/07/2020 13:30

03/07/2020, 14:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.20.20016880-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 03/07/2020 13:30

03/07/2020, 14:15

Juntada

01/07/2020, 23:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/06/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Portaria 06/2014, fica intimado o exequente para se manifestar sobre a certidão de fl. 37, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação no prazo determinado, o processo será suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, arquivado administrativamente, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula nº 314 do STJ).

22/06/2020, 17:20

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/07/2019, 19:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

22/07/2019, 19:08

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/07/2019, 14:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

09/07/2019, 14:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/07/2019, 12:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

05/07/2019, 12:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/035617-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/07/2019 Local: Oficial de justiça - Mariana Andreza Testoni Koch

02/07/2019, 15:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20027355-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 25/06/2019 17:52

25/06/2019, 18:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20027355-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 25/06/2019 17:52

25/06/2019, 18:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20027355-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 25/06/2019 17:52

25/06/2019, 18:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20027355-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 25/06/2019 17:52

25/06/2019, 18:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20027355-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 25/06/2019 17:52

25/06/2019, 18:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20027355-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 25/06/2019 17:52

25/06/2019, 18:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/06/2019, 03:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/06/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Portaria 06/2014, fica intimado o exequente para se manifestar sobre a certidão de fl. 19, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação no prazo determinado, o processo será suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, arquivado administrativamente, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula nº 314 do STJ).

06/06/2019, 12:20

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/05/2019, 10:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

31/05/2019, 10:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/024895-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2019 Local: Oficial de justiça - Sérgio Luiz Zermiani

16/05/2019, 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20029179-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:27

18/07/2018, 17:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20029179-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:27

18/07/2018, 17:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20029179-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:27

18/07/2018, 17:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20029179-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:27

18/07/2018, 17:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20029179-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:27

18/07/2018, 17:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2018, 21:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 22:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/06/2018, 08:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2018, 18:01

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

12/06/2018, 18:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/05/2018, 19:22

Juntada

22/05/2018, 19:22

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR890000578TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Bona's Sign Suprimentos Ltda Me

22/05/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

09/05/2018, 09:54

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

09/05/2018, 09:53

Conclusos para despacho

16/02/2018, 15:03

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0903083-39.2017.8.24.0008.

16/02/2018, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2020, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2018, 18:00

DESPACHO

•09/05/2018, 09:53