Execução Fiscal 0903840-96.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 69.148,95

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GSB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/07/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/07/2025, 00:48

Determinado o Arquivamento

07/07/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/07/2025, 19:29

Conclusos para decisão

07/07/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/07/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 12:13

Juntada de certidão

26/06/2025, 12:13

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

13/06/2025, 15:20

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:46

Decisão interlocutória

03/06/2025, 21:02

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 15:45

Todas as movimentações(110)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/07/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/07/2025, 00:48

Determinado o Arquivamento

07/07/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 12:13

07/07/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/07/2025, 19:29

Conclusos para decisão

07/07/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/07/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 12:13

Juntada de certidão

26/06/2025, 12:13

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

13/06/2025, 15:20

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:46

Decisão interlocutória

03/06/2025, 21:02

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

07/05/2025, 10:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GSB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP)

07/05/2025, 10:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

06/05/2025, 14:00

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

28/03/2025, 18:51

Decisão interlocutória

27/03/2025, 15:13

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/01/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/12/2024, 00:49

Decisão interlocutória de Mérito

17/12/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 20:28

Conclusos para despacho

30/10/2024, 12:24

Decisão interlocutória

18/10/2024, 20:07

Conclusos para decisão

02/11/2023, 16:20

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/09/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/09/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/08/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/08/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

03/08/2023, 13:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/06/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/06/2023, 00:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/07/2023

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: GSB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP EDITAL Nº 310043920072 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GSB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 18000178449. Valor do Débito:: R$ 83.765,65. Data do Cálculo: 15/07/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903840-96.2018.8.24.0008/SC

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 12:48

Expedição de Edital - citação

01/06/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:32

Decisão interlocutória

31/05/2023, 15:32

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2023, 13:35

Juntada de Petição

01/05/2023, 18:54

Juntada de Petição

01/05/2023, 16:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/02/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/02/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/11/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 16:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

05/08/2022, 14:24

Expedição de ofício - 1 carta

18/07/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/07/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/07/2022, 00:51

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 12:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/07/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/04/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/03/2022, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 13:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

02/03/2022, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: EDNEI DE SOUZA

11/02/2022, 19:14

Expedição de mandado - GPRCEMAN

11/02/2022, 19:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

12/08/2020, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

07/08/2020, 00:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/07/2020, 08:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/07/2020, 08:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20036475-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/08/2019 15:51

19/08/2019, 16:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20036475-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/08/2019 15:51

19/08/2019, 16:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20036475-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/08/2019 15:51

19/08/2019, 16:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/08/2019, 19:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/08/2019, 14:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Portaria 06/2014, fica intimado o exequente para se manifestar sobre os ARs negativos de fl. 25 e 27, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação no prazo determinado, o processo será suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, arquivado administrativamente, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula nº 314 do STJ).

05/08/2019, 13:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/07/2019, 12:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/06/2019, 19:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Portaria 06/2014, fica intimado o exequente para se manifestar sobre o AR negativo de fl. 27, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Caso possua interesse na expedição de mandado, fica intimada a parte exequente para recolher as diligências do Sr. Oficial de Justiça necessárias à prática do ato processual (a guia poderá ser solicitada no e-mail [email protected]). Não havendo manifestação no prazo determinado, o processo será suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, arquivado administrativamente, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula nº 314 do STJ).

25/06/2019, 19:28

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/05/2019, 20:46

Juntada

22/05/2019, 20:46

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/05/2019, 21:07

Juntada

20/05/2019, 21:07

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR676534275TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Gsb Industria e Comercio de Confeccoes Ltda Epp

20/05/2019, 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR676501215TJ Situação : Desconhecido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Gsb Industria e Comercio de Confeccoes Ltda Epp

16/05/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

10/05/2019, 16:57

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

22/04/2019, 19:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20015828-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/04/2019 23:55

20/04/2019, 00:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20015828-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/04/2019 23:55

20/04/2019, 00:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20015828-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/04/2019 23:55

20/04/2019, 00:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20015828-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/04/2019 23:55

20/04/2019, 00:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/03/2019, 00:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/03/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

07/03/2019, 17:07

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBNU.19.20008185-1 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 27/02/2019 11:57

27/02/2019, 14:01

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/10/2018, 11:40

Juntada

04/10/2018, 11:39

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR903639959JJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Gsb Industria e Comercio de Confeccoes Ltda Epp

13/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

04/09/2018, 17:33

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

04/09/2018, 17:33

Conclusos para despacho

18/07/2018, 09:24

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0903553-41.2015.8.24.0008.

18/07/2018, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2019, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2019, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 17:07

DESPACHO

•04/09/2018, 17:33