Apelação / Remessa Necessária 5002142-16.2021.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 9.461,79

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

RDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PISSETTI

OAB/SC 004175·CPF·Representa: Autor

WILLIAM RAMOS MOREIRA

OAB/SC 007936·CPF·Representa: Autor

HUGO SEITI OGIDO

OAB/SC 059685·CPF·Representa: Autor

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB/SC 022005·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LUIZ CARLOS PISSETTI

OAB/SC 004175·CPF·Representa: Autor

WILLIAM RAMOS MOREIRA

OAB/SC 007936·CPF·Representa: Autor

HUGO SEITI OGIDO

OAB/SC 059685·CPF·Representa: Autor

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB/SC 022005·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ATHERINO DOS SANTOS

OAB/SC 019330·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOOFP0

23/08/2023, 08:33

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

23/08/2023, 08:32

Recebidos os autos do STF

17/08/2023, 12:57

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2023, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/02/2023, 16:29

Juntada de certidão - inspecionado

08/02/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/02/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/02/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/02/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/01/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/01/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/01/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/01/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 10:52

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOOFP0

23/08/2023, 08:33

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

23/08/2023, 08:32

Recebidos os autos do STF

17/08/2023, 12:57

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2023, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 18:12

26/02/2023, 16:29

Juntada de certidão - inspecionado

08/02/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/02/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/02/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/02/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/01/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/01/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/01/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/01/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 10:52

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/01/2023, 18:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/01/2023, 18:12

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

26/01/2023, 18:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/01/2023, 18:12

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

25/01/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

25/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

28/11/2022, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/11/2022, 17:13

Juntada de Petição

17/11/2022, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/10/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/10/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/10/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/10/2022, 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/10/2022, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 15:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

13/10/2022, 15:36

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

13/10/2022, 15:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

11/10/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/10/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/10/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/09/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/09/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/09/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 70

22/09/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 70

15/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/09/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/09/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/09/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/09/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/09/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/09/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 73

08/09/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/09/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/09/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 71

06/09/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 19:17

Recurso Extraordinário não admitido

05/09/2022, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/09/2022, 15:33

Recurso Especial não admitido

05/09/2022, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/09/2022, 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

29/08/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/08/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/08/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/08/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2022, 07:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/08/2022, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/07/2022, 11:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 226019, Subguia 52159 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

06/07/2022, 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 226024, Subguia 52160 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

06/07/2022, 13:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 226024, Subguia 52160

28/06/2022, 15:46

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 226024 - R$ 206,61

28/06/2022, 15:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 226019, Subguia 52159

28/06/2022, 15:44

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 226019 - R$ 206,61

28/06/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/06/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/06/2022, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/06/2022, 07:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

10/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/06/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/06/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2022, 21:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

03/06/2022, 21:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/05/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/05/2022, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2022

13/05/2022, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 114

13/05/2022, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

13/05/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/05/2022, 15:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

03/05/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/05/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

29/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/04/2022, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/04/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2022, 17:56

Juntada de certidão - inspecionado

18/04/2022, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2022, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

13/04/2022, 16:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/04/2022, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>12/04/2022 09:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2022

25/03/2022, 11:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 32

25/03/2022, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/03/2022, 11:19

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

28/09/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/09/2021, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/09/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/09/2021, 16:48

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

17/09/2021, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 62 do processo originário (06/09/2021). Guia: 2244609 Situação: Baixado.

17/09/2021, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/09/2021, 13:43

Distribuído por prevenção - Número: 50093115220218240000/TJSC

17/09/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 15:33

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 21:06

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 19:08

ACÓRDÃO

•13/04/2022, 16:18

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 11:57