Procedimento Comum Cível 0300811-83.2018.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300811-83.2018.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, em consequência: DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde 31/12/2019 até o período de 06 (seis) meses após a data da intimação do INSS da presente decisão. CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 31/12/2019, respeitada a prescrição quinquenal, garantido-se ao segurado submeter-se à perícia médica administrativa (perante o próprio INSS), para fins de ser reavaliada a sua capacidade laborativa, na forma do art. 62 c/c art. 101 da Lei n. 8.213/1991. As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. CONCEDO a tutela de urgência (obrigação de fazer - CPC, art. 300), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 15 (quinze) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba. Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do recolhimento das custas processuais e dos emolumentos judiciais, exceto quanto às despesas do ofic

28/02/2020, 21:40

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, em consequência: DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde 31/12/2019 até o período de 06 (seis) meses após a data da intimação do INSS da presente decisão. CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 31/12/2019, respeitada a prescrição quinquenal, garantido-se ao segurado submeter-se à perícia médica administrativa (perante o próprio INSS), para fins de ser reavaliada a sua capacidade laborativa, na forma do art. 62 c/c art. 101 da Lei n. 8.213/1991. As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. CONCEDO a tutela de urgência (obrigação de fazer - CPC, art. 300), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 15 (quinze) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba. Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do recolhimento das custas processuais e dos emolumentos judiciais, exceto quanto às despesas do oficial de justiça (Lei Complementar n. 156/1997, ar

28/02/2020, 19:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2018 Teor do ato: I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não fosse isso, "na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012).II - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.III - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.IV - Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Com

03/08/2018, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não fosse isso, "na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012).II - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.III - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.IV - Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Com a vinda da contestação e dos quesitos, encaminh

27/06/2018, 11:09

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016564-86.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 18

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5016564-86.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50165648620248240000/TJSC

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)