Ação Penal - Procedimento Sumário 5001015-91.2021.8.24.0242 - TJSC | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Ipumirim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MATEUS CONCEICAO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GABRIELA ZANCAN

OAB/SC 058183·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

29/08/2024, 12:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008356-47.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

28/08/2024, 09:07

Baixa Definitiva

25/04/2024, 12:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

19/04/2024, 19:18

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/04/2024, 19:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MATEUS CONCEICAO DA COSTA

19/04/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 18:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

18/04/2024, 18:52

Juntado(a)

18/04/2024, 18:52

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:42

Juntado(a)

18/04/2024, 18:37

Expedição de Registro no Rol de Culpados

11/04/2024, 17:36

Juntado(a)

11/04/2024, 17:33

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/04/2024, 13:41

Todas as movimentações(166)

Juntado(a)

29/08/2024, 12:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008356-47.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

28/08/2024, 09:07

Baixa Definitiva

25/04/2024, 12:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

19/04/2024, 19:18

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 18:52

19/04/2024, 19:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MATEUS CONCEICAO DA COSTA

19/04/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 18:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

18/04/2024, 18:52

Juntado(a)

18/04/2024, 18:52

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:42

Juntado(a)

18/04/2024, 18:37

Expedição de Registro no Rol de Culpados

11/04/2024, 17:36

Juntado(a)

11/04/2024, 17:33

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/04/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/04/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:48

Expedição de ofício

04/04/2024, 16:48

Juntado(a)

04/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS CONCEICAO DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

04/04/2024, 16:30

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MATEUS CONCEICAO DA COSTA<br>Data: 24/06/2023

04/04/2024, 16:29

Transitado em Julgado para o Réu - MATEUS CONCEICAO DA COSTA<br>Data: 02/04/2024

04/04/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

02/04/2024, 01:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140<br>Data do cumprimento: 22/03/2024

22/03/2024, 16:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140<br>Oficial: EVALDO PERETTI

14/03/2024, 16:31

Expedição de mandado - Prioridade - IMKCEMAN

14/03/2024, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2024, 16:23

Juntado(a)

13/03/2024, 12:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

12/03/2024, 18:16

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2024, 17:16

Juntado(a)

11/03/2024, 14:54

Expedição de ofício

11/03/2024, 14:45

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:22

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MATEUS CONCEICAO DA COSTA<br>Data: 23/06/2023

15/09/2023, 15:04

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2023, 12:46

Expedição de ofício

23/08/2023, 18:52

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2023, 17:57

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2023, 12:23

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:15

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2023, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/08/2023, 11:45

Expedição de ofício

22/08/2023, 14:47

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:48

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2023, 17:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

12/07/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/07/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/06/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:46

Julgado procedente o pedido - Condenatória

23/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:46

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 12:57

Juntado(a)

20/03/2023, 12:56

Juntado(a)

20/03/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/03/2023, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/03/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/03/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:37

Despacho

28/02/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:37

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

28/02/2023, 16:38

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:57

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 28/02/2023 14:30. Refer. Evento 86

28/02/2023, 15:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

09/02/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/01/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/01/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/01/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/01/2023, 16:54

Juntado(a)

11/01/2023, 15:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/01/2023, 19:11

Expedição de ofício

10/01/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/01/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/01/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:29

Determinada a intimação

10/01/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - 28/02/2023 14:30

10/01/2023, 16:45

Conclusos para decisão

18/11/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/11/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/11/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 12:47

Juntado(a)

17/11/2022, 12:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS CONCEICAO DA COSTA - NORMAL

17/11/2022, 12:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

17/11/2022, 12:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

18/10/2022, 12:13

Juntado(a)

06/10/2022, 13:59

Juntado(a)

06/10/2022, 12:50

Juntado(a)

04/10/2022, 13:19

Juntado(a)

04/10/2022, 13:16

Expedição de ofício

03/10/2022, 18:37

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/09/2022, 15:18

Juntada de certidão

29/09/2022, 19:02

Juntado(a)

26/07/2022, 16:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/07/2022, 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/07/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/07/2022, 10:58

Juntada de certidão

14/07/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 19:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/07/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 14:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS CONCEICAO DA COSTA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

03/06/2022, 14:30

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/06/2022, 14:23

Juntada de certidão

03/06/2022, 14:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/04/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/03/2022, 13:55

Juntado(a)

28/03/2022, 15:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/03/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/04/2022

28/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MATEUS CONCEICAO DA COSTA EDITAL Nº 310025728043 JUIZ DO PROCESSO: AUGUSTO CESAR BECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MATEUS CONCEICAO DA COSTA, CPF: 16544736422, filho de: MARIA APARECIDA CONCEICAO e JOSÉ EDUARDO GOMES DA COSTA, natural de: Bom Conselho/PE, nascido em: 13/11/2001, atualmente em local incerto e/ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Diante disso, o Ministério Público oferece DENÚNCIA contra MATEUS CONCEIÇÃO DA COSTA pela prática do fato descrito no art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001015-91.2021.8.24.0242/SC

28/03/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/03/2022, 23:59

Juntada de certidão

25/03/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/03/2022

25/03/2022, 11:21

Expedição de Edital - citação e intimação

25/03/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/03/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/03/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 11:23

Decisão interlocutória

17/03/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/02/2022, 15:57

Juntada de Petição

24/01/2022, 13:27

Conclusos para despacho

20/01/2022, 15:35

Juntada de Petição

20/01/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/01/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/01/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/12/2021, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

17/12/2021, 10:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: EVALDO PERETTI

13/12/2021, 09:19

Expedição de mandado - IMKCEMAN

10/12/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/12/2021, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/12/2021, 08:48

Recebida a denúncia

09/12/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 19:16

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 07/12/2021 15:45. Refer. Evento 15

09/12/2021, 16:33

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 22/11/2021

29/11/2021, 13:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LISIANE DAPONT RODEN

08/11/2021, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/11/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/11/2021, 18:31

Expedição de mandado - Prioridade - 01/12/2021 - IMKCEMAN

08/11/2021, 18:25

Despacho

08/11/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:11

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:56

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências - 07/12/2021 15:45

08/11/2021, 16:55

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de audiências - 07/12/2021 15:45. Refer. Evento 13

08/11/2021, 16:48

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências - 07/12/2021 15:45

08/11/2021, 15:41

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de audiências - 08/11/2021 15:30. Refer. Evento 4

08/11/2021, 15:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

08/11/2021, 15:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: EMERSON CANTON (por substituição em 11/10/2021 19:50:02)

27/09/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/09/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/09/2021, 15:16

Expedição de mandado - Prioridade - 02/11/2021 - IMKCEMAN

24/09/2021, 14:54

Determinada a intimação

23/09/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 16:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências - 08/11/2021 15:30

23/09/2021, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 12:58

Juntado(a)

09/09/2021, 12:58

Distribuído por dependência - Número: 50001446120218240242/SC

06/09/2021, 17:54

SENTENÇA

•23/06/2023, 17:46

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/02/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 14:05

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/12/2021, 19:16

TERMO DE AUDIÊNCIA

•08/11/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 16:21