Monitória 0020767-30.1998.8.24.0020 - TJSC

Monitória 0020767-30.1998.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 1044/2013 Teor do ato: Vistos, I. Nova Era Química do Brasil Ltda. interpôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos de ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, alegando, em suma, a existência de omissão e contradição na decisão atacada. É a síntese do necessário. Decido. II. Conheço os embargos, uma vez que são tempestivos. Destaco, de pronto, que os ?embargos declaratórios não servem como instrumento de consulta? (STJ - REsp 16.495/SP). Outrossim, ressalto que diante da avalanche de processos a Justiça de Primeiro Grau encontra-se assoberbada e, por óbvio, para afastar ou agasalhar uma pretensão, basta ao julgador demonstrar o seu ponto de vista sobre a celeuma, sendo, de todo despiciendo, satisfazer a curiosidade das partes sobre a posição do julgador sobre todos os fundamentos do pedido, sob pena de, definitivamente, se inviabilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, mutatis mutandis, tem entendido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" ( STJ-2ª Turma, Resp 15.4580-SP-Edcl- rel. Min. Ari Pargendler, j. 1.4.96, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 6.5.96, p. 14.399). In casu, em que pese as alegações lançadas pela embargante, estudando minuciosamente os autos, em especial a decisão ora combatida, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Aliás, uma análise escrupulosa da petição de fls. 139/142 leva à conclusão de que a pretensão da embargante é a reforma de parte da sentença, o que não é previsto no art. 535 do CPC. Nesse sentido, já decidiu a Corte Catarinense: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE PRE

28/08/2013, 17:27

Julgamento acolhendo em parte emb. declaração/infr - Vistos, I. Nova Era Química do Brasil Ltda. interpôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos de ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, alegando, em suma, a existência de omissão e contradição na decisão atacada. É a síntese do necessário. Decido. II. Conheço os embargos, uma vez que são tempestivos. Destaco, de pronto, que os ?embargos declaratórios não servem como instrumento de consulta? (STJ - REsp 16.495/SP). Outrossim, ressalto que diante da avalanche de processos a Justiça de Primeiro Grau encontra-se assoberbada e, por óbvio, para afastar ou agasalhar uma pretensão, basta ao julgador demonstrar o seu ponto de vista sobre a celeuma, sendo, de todo despiciendo, satisfazer a curiosidade das partes sobre a posição do julgador sobre todos os fundamentos do pedido, sob pena de, definitivamente, se inviabilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, mutatis mutandis, tem entendido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" ( STJ-2ª Turma, Resp 15.4580-SP-Edcl- rel. Min. Ari Pargendler, j. 1.4.96, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 6.5.96, p. 14.399). In casu, em que pese as alegações lançadas pela embargante, estudando minuciosamente os autos, em especial a decisão ora combatida, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Aliás, uma análise escrupulosa da petição de fls. 139/142 leva à conclusão de que a pretensão da embargante é a reforma de parte da sentença, o que não é previsto no art. 535 do CPC. Nesse sentido, já decidiu a Corte Catarinense: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE PRETEN

19/08/2013, 17:18

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/09/2023. Parte NOVAERA QUIMICA DO BRASIL LTDA, Guia 6303739, Subguia 3271193

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada - Guia Gerada - NOVAERA QUIMICA DO BRASIL LTDA - Guia 6303739 - R$ 607,99

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(126)