Procedimento Comum Cível 0306923-95.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306923-95.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação judicial, proposta por Ivanor Gazzoni Júnior, representada por sua genitora, Neide Weiss Gazzoni, em face do Estado de Santa Catarina, para CONDENAR o réu a pagar em favor da parte autora as diferenças dos valores das pensões recebidas a menor, desde a concessão do benefício, observando-se, como marco final, o mês de agosto de 2013, ocasião em que foi editada a Lei nº 16.063/2013. Para regularizar a representação processual, NOMEIO curador especial à parte autora incapaz na pessoa de Neide Weiss Gazzoni, para todos os fins de direito, o que faço com fundamento no art. 72, I, do CPC. As diferenças advindas do reajuste da pensão graciosa deverão ser corrigidas monetariamente pelos seguintes índices: até janeiro/89: OTN (Decreto-lei nº 2.284/86); entre fevereiro/89 a maio/89: BTN (Leis ns. 7.730/89 e 7.777/89); entre junho/89 a maio/94: IGP-M (Resolução n. 12/94-GP, Circular n. 36/94 e Circular n. 52/94); em junho/94: URV (Resolução n. 12/94-GP); entre julho/94 a junho/95: IPC-r (Resolução n. 12/94-GP e Circular n. 32/95); a partir de julho/95 até 29/06/09: INPC (Provimento n. 13/95). Quanto ao período a contar de 30/06/09, início da vigência da Lei nº 11.960/09, o STF, ao julgar o RE nº 870.947 (Tema 810) em 20/09/2017, fixou que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas devidas, a partir do vencimento de cada uma delas. Já os juros moratórios incidirão desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.CONDENO ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando sobretudo o pouco tempo de tramitação do feito, a simplicidade da

14/03/2018, 18:48

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação judicial, proposta por Ivanor Gazzoni Júnior, representada por sua genitora, Neide Weiss Gazzoni, em face do Estado de Santa Catarina, para CONDENAR o réu a pagar em favor da parte autora as diferenças dos valores das pensões recebidas a menor, desde a concessão do benefício, observando-se, como marco final, o mês de agosto de 2013, ocasião em que foi editada a Lei nº 16.063/2013. Para regularizar a representação processual, NOMEIO curador especial à parte autora incapaz na pessoa de Neide Weiss Gazzoni, para todos os fins de direito, o que faço com fundamento no art. 72, I, do CPC. As diferenças advindas do reajuste da pensão graciosa deverão ser corrigidas monetariamente pelos seguintes índices: até janeiro/89: OTN (Decreto-lei nº 2.284/86); entre fevereiro/89 a maio/89: BTN (Leis ns. 7.730/89 e 7.777/89); entre junho/89 a maio/94: IGP-M (Resolução n. 12/94-GP, Circular n. 36/94 e Circular n. 52/94); em junho/94: URV (Resolução n. 12/94-GP); entre julho/94 a junho/95: IPC-r (Resolução n. 12/94-GP e Circular n. 32/95); a partir de julho/95 até 29/06/09: INPC (Provimento n. 13/95). Quanto ao período a contar de 30/06/09, início da vigência da Lei nº 11.960/09, o STF, ao julgar o RE nº 870.947 (Tema 810) em 20/09/2017, fixou que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas devidas, a partir do vencimento de cada uma delas. Já os juros moratórios incidirão desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.CONDENO ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando sobretudo o pouco tempo de tramitação do feito, a simplicidade da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutó

01/03/2018, 14:57

—

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03069239520168240023

Juntada de Petição

Todas as movimentações(61)