Embargos à Execução 0302365-46.2017.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0302365-46.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586335, Subguia 2916154 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.864,03

07/08/2023, 09:09

Baixa Definitiva

25/05/2023, 17:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

12/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE, Guia 5586335, Subguia 2916154

12/05/2023, 14:53

Juntada - Guia Gerada - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE - Guia 5586335 - R$ 3.864,03

12/05/2023, 14:53

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADMINISTRADORA DE BENS DAVI PRIM LTDA

12/05/2023, 14:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

11/05/2023, 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO EXTREMO SUL - BRDE - EXCLUÍDA

11/05/2023, 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE - EXCLUÍDA

11/05/2023, 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE - EXCLUÍDA

11/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO EXTREMO SUL - BRDE. Justiça gratuita: Não requerida.

11/05/2023, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. Justiça gratuita: Não requerida.

11/05/2023, 13:33

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

05/05/2023, 13:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

26/04/2023, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADMINISTRADORA DE BENS DAVI PRIM LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

26/04/2023, 09:32

Documentos

ACÓRDÃO

•26/03/2019, 12:58

DESPACHO

•07/03/2019, 08:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2018 Teor do ato: DispositivoDiante do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos nos presentes embargos à execução, propostos por Administradora de Bens Davi Prim Ltda - ME em desfavor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, para:a) em relação à cédula de crédito industrial que embasa a execução em apenso (fls. 11-26), limitar os juros remuneratórios + TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) em 12% ao ano, nos termos da fundamentação;b) declarar a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios, devendo, no período da inadimplência incidir exclusivamente a comissão de permanência, cujo valor será limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, quais sejam: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC;c) reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança dos juros remuneratórios cumulados com a TJLP, bem como quanto aos encargos de mora que eram cobrados de forma cumulada (comissão de permanência e juros de mora em 1% ao ano);d) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data do efetivo pagamento.Determino que o banco embargado providencie o recálculo da dívida exequenda, nos moldes desta decisão, dando continuidade à execução com o novo cálculo em seus ulteriores termos.Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condena

29/06/2018, 17:13

Julgado procedente em parte do pedido - DispositivoDiante do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos nos presentes embargos à execução, propostos por Administradora de Bens Davi Prim Ltda - ME em desfavor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, para:a) em relação à cédula de crédito industrial que embasa a execução em apenso (fls. 11-26), limitar os juros remuneratórios + TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) em 12% ao ano, nos termos da fundamentação;b) declarar a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios, devendo, no período da inadimplência incidir exclusivamente a comissão de permanência, cujo valor será limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, quais sejam: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC;c) reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança dos juros remuneratórios cumulados com a TJLP, bem como quanto aos encargos de mora que eram cobrados de forma cumulada (comissão de permanência e juros de mora em 1% ao ano);d) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data do efetivo pagamento.Determino que o banco embargado providencie o recálculo da dívida exequenda, nos moldes desta decisão, dando continuidade à execução com o novo cálculo em seus ulteriores termos.Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processua

29/06/2018, 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2018 Teor do ato: No caso dos autos, vislumbro a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil ou incerta reparação para a embargante, caso seja dado prosseguimento na execução do título extrajudicial.E, ainda, tendo em vista que o contrato objeto da execução é garantido por hipoteca de imóveis, estando ausente qualquer prejuízo ao exequente, concedo efeito suspensivo aos presentes embargos.A respeito da garantia do juízo por meio de imóvel hipotecado, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTÉCA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. TESE REJEITADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTE. EXECUÇÃO GARANTIDA PELA HIPOTECA PREVISTA EM CONTRATO, COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CORRETA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Embora não amparados, em regra, pelo efeito suspensivo, viável torna-se este atributo aos embargos do devedor quando, por relevantes fundamentos, o prosseguimento da execução possa provocar manifestamente ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchidos os referidos requisitos, com a garantia do juízo consubstanciada pela hipoteca do bem imóvel objeto do contrato, pertinente a manutenção da decisão que determinou a suspensão da execução.Concedo à embargante o benefício da justiça gratuita.Certifique-se nos autos da execução e expeça-se termo de penhora dos imóveis hipotecados (matrículas n. 10.754, n. 1.483 e n. 7.172), cujas certidões de inteiro teor encontram-se adunadas às fls. 420-432 dos autos da execução.Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos, no prazo

22/01/2018, 14:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0578/2017 Teor do ato: No caso dos autos, vislumbro a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil ou incerta reparação para a embargante, caso seja dado prosseguimento na execução do título extrajudicial.E, ainda, tendo em vista que o contrato objeto da execução é garantido por hipoteca de imóveis, estando ausente qualquer prejuízo ao exequente, concedo efeito suspensivo aos presentes embargos.A respeito da garantia do juízo por meio de imóvel hipotecado, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTÉCA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. TESE REJEITADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTE. EXECUÇÃO GARANTIDA PELA HIPOTECA PREVISTA EM CONTRATO, COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CORRETA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Embora não amparados, em regra, pelo efeito suspensivo, viável torna-se este atributo aos embargos do devedor quando, por relevantes fundamentos, o prosseguimento da execução possa provocar manifestamente ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchidos os referidos requisitos, com a garantia do juízo consubstanciada pela hipoteca do bem imóvel objeto do contrato, pertinente a manutenção da decisão que determinou a suspensão da execução.Concedo à embargante o benefício da justiça gratuita.Certifique-se nos autos da execução e expeça-se termo de penhora dos imóveis hipotecados (matrículas n. 10.754, n. 1.483 e n. 7.172), cujas certidões de inteiro teor encontram-se adunadas às fls. 420-432 dos autos da execução.Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos, no prazo

18/12/2017, 12:11

Decisão - SAJ - No caso dos autos, vislumbro a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil ou incerta reparação para a embargante, caso seja dado prosseguimento na execução do título extrajudicial.E, ainda, tendo em vista que o contrato objeto da execução é garantido por hipoteca de imóveis, estando ausente qualquer prejuízo ao exequente, concedo efeito suspensivo aos presentes embargos.A respeito da garantia do juízo por meio de imóvel hipotecado, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTÉCA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. TESE REJEITADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTE. EXECUÇÃO GARANTIDA PELA HIPOTECA PREVISTA EM CONTRATO, COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CORRETA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Embora não amparados, em regra, pelo efeito suspensivo, viável torna-se este atributo aos embargos do devedor quando, por relevantes fundamentos, o prosseguimento da execução possa provocar manifestamente ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchidos os referidos requisitos, com a garantia do juízo consubstanciada pela hipoteca do bem imóvel objeto do contrato, pertinente a manutenção da decisão que determinou a suspensão da execução.Concedo à embargante o benefício da justiça gratuita.Certifique-se nos autos da execução e expeça-se termo de penhora dos imóveis hipotecados (matrículas n. 10.754, n. 1.483 e n. 7.172), cujas certidões de inteiro teor encontram-se adunadas às fls. 420-432 dos autos da execução.Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/12/2017, 20:13

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586335, Subguia 2916154 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.864,03

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE, Guia 5586335, Subguia 2916154

Juntada - Guia Gerada - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE - Guia 5586335 - R$ 3.864,03

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADMINISTRADORA DE BENS DAVI PRIM LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO EXTREMO SUL - BRDE - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO EXTREMO SUL - BRDE. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADMINISTRADORA DE BENS DAVI PRIM LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

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