Procedimento Comum Cível 0301733-87.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301733-87.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2017 Teor do ato: 1. Ante o exposto, CONCEDO o pedido e, em consequência, DETERMINO a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos impugnados, até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).Comunique-se o teor da presente decisão ao órgão competente.2. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 3. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334

18/04/2017, 12:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ante o exposto, CONCEDO o pedido e, em consequência, DETERMINO a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos impugnados, até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).Comunique-se o teor da presente decisão ao órgão competente.2. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 3. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão pet

07/04/2017, 15:17

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6254923, Subguia 3247845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 236,99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/09/2023. Parte CEBIP - CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO DE INFORMATICA E PROFISSOES LTDA, Guia 6254923, Subguia 3247845

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DALVA DA SILVA KNOPF

Juntada - Guia Gerada - CEBIP - CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO DE INFORMATICA E PROFISSOES LTDA - Guia 6254923 - R$ 236,99

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)