Procedimento Comum Cível 0316231-92.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0316231-92.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0893/2018 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR a ré a subscrever a diferença de ações, que deveria ter sido subscrita em nome do autor, necessária ao integral adimplemento dos contratos de participação financeira, observando o valor patrimonial da ação com base no balancete do mês da respectiva integralização, ou o dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada. Na impossibilidade de subscrição de novas ações, deverá a ré promover o pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos, em valor equivalente ao número de ações a que teriam direito desde a data da assinatura do contrato, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da presente decisão, incidindo a partir de então correção monetária, pelos índices definidos pela eg. Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC art. 406) desde a citação;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor equivalente às ações a que os autores teriam direito, relativamente à telefonia móvel, decorrentes da cisão parcial, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado desta decisão, incidindo a partir de então correção monetária, pelos índices definidos pela eg. Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC art. 406) desde a citação;c) CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão, considerando-se a diferença das ações,

17/12/2018, 20:16

Julgada procedente em parte ação de massa - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR a ré a subscrever a diferença de ações, que deveria ter sido subscrita em nome do autor, necessária ao integral adimplemento dos contratos de participação financeira, observando o valor patrimonial da ação com base no balancete do mês da respectiva integralização, ou o dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada. Na impossibilidade de subscrição de novas ações, deverá a ré promover o pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos, em valor equivalente ao número de ações a que teriam direito desde a data da assinatura do contrato, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da presente decisão, incidindo a partir de então correção monetária, pelos índices definidos pela eg. Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC art. 406) desde a citação;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor equivalente às ações a que os autores teriam direito, relativamente à telefonia móvel, decorrentes da cisão parcial, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado desta decisão, incidindo a partir de então correção monetária, pelos índices definidos pela eg. Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC art. 406) desde a citação;c) CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão, considerando-se a diferença das ações, tanto da telefonia fixa quanto d

17/12/2018, 15:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0564/2015 Teor do ato: Este processo de conhecimento aportou neste juízo em face do pedido de distribuição por dependência, justificada pela acessoriedade com a ação cautelar de exibição de documentos n. 0500056-44.2012.8.24.0023. Duas razões, contudo, impedem o direcionamento da distribuição para cá. Primeiramente, conforme sobressai do site do Poder Judiciário, o processo anterior acha-se desfechado por acórdão transitado em julgado em 24/02/2.014, a afastar a ideia de necessidade de julgamento simultâneo, a teor da Súmula STJ n. 235. Em segundo lugar, e o que mais importa, a prevenção inserta no art. 800 do Código de Processo Civil não se aplica à exibição, dado seu caráter satisfativo e a destinação, unicamente, de obtenção de prova, sem exame do direito material ou fato litigioso. A propósito, colho da jurisprudência catarinense: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFORADA EM DATA PRETÉRITA. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO CAUTELAR JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "Em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou já em curso. Ocorre que, em hipóteses excepcionais, a natureza satisfativa das cautelares se impõe, como no caso vertente, em que a ação cautelar de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal. Desta feita, nos casos em que a ação cautelar tem caráter satisfativo, não há que se falar no indeferimento da petição inicial pela inobservância do requisito contido no art. 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento". (REsp 744.620/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23

23/07/2015, 18:51

Decisão interlocutória - SAJ - Este processo de conhecimento aportou neste juízo em face do pedido de distribuição por dependência, justificada pela acessoriedade com a ação cautelar de exibição de documentos n. 0500056-44.2012.8.24.0023. Duas razões, contudo, impedem o direcionamento da distribuição para cá. Primeiramente, conforme sobressai do site do Poder Judiciário, o processo anterior acha-se desfechado por acórdão transitado em julgado em 24/02/2.014, a afastar a ideia de necessidade de julgamento simultâneo, a teor da Súmula STJ n. 235. Em segundo lugar, e o que mais importa, a prevenção inserta no art. 800 do Código de Processo Civil não se aplica à exibição, dado seu caráter satisfativo e a destinação, unicamente, de obtenção de prova, sem exame do direito material ou fato litigioso. A propósito, colho da jurisprudência catarinense: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFORADA EM DATA PRETÉRITA. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO CAUTELAR JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "Em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou já em curso. Ocorre que, em hipóteses excepcionais, a natureza satisfativa das cautelares se impõe, como no caso vertente, em que a ação cautelar de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal. Desta feita, nos casos em que a ação cautelar tem caráter satisfativo, não há que se falar no indeferimento da petição inicial pela inobservância do requisito contido no art. 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento". (REsp 744.620/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 12/09/2005, p.344). (TJSC, Confli

20/07/2015, 15:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSMAR OURIQUES

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR OURIQUES. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Transitado em Julgado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício - Intimação Penhora

Expedição de Ofício - Intimação Penhora

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR OURIQUES. Justiça gratuita: Requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> FNS06CV Número: 03162319220158240023/TJSC

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