Procedimento Comum Cível 0306019-70.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306019-70.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0521/2019 Teor do ato: Decisão. I. Defiro em favor da parte autora o benefício da justiça que compreende as despesas indicadas no §1º do art. 98 do CPC. II. Deixo de designar audiência conciliatória por força do anunciado desinteresse do(a) autor(a) (art. 319, VII do CPC). Vale ressaltar que, mesmo nos casos em que há pedido no sentido de realização da audiência conciliatória, em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), estou deixando de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Cite-se, pelo correio (art. 247, caput do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, a contar da juntada do aviso de recebimento (art. 335, III, e art. 231, I, ambos do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). IV. No tocante ao ônus da prova, por se tratar de relação consumerista e o Código de Defesa do Consumidor reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, considerando que haverá dificuldade probatória da parte autora para provar as questões de fato alegadas, defiro a redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, devendo a parte ré, no mesmo prazo destinado para apresentar resposta, trazer aos autos os documentos da relação contratual necessários para provar suas alegações, observando o disposto nos arts. 399 e 400 do CPC. V. Como a autora conta com menos de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento da p. 40, indefiro o pedido de tramitação prioritária requerido no item "11" da petição inicial (p. 36). Intime-se. Advogados(s): L

04/09/2019, 20:14

Decisão interlocutória - SAJ - Decisão. I. Defiro em favor da parte autora o benefício da justiça que compreende as despesas indicadas no §1º do art. 98 do CPC. II. Deixo de designar audiência conciliatória por força do anunciado desinteresse do(a) autor(a) (art. 319, VII do CPC). Vale ressaltar que, mesmo nos casos em que há pedido no sentido de realização da audiência conciliatória, em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), estou deixando de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Cite-se, pelo correio (art. 247, caput do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, a contar da juntada do aviso de recebimento (art. 335, III, e art. 231, I, ambos do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). IV. No tocante ao ônus da prova, por se tratar de relação consumerista e o Código de Defesa do Consumidor reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, considerando que haverá dificuldade probatória da parte autora para provar as questões de fato alegadas, defiro a redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, devendo a parte ré, no mesmo prazo destinado para apresentar resposta, trazer aos autos os documentos da relação contratual necessários para provar suas alegações, observando o disposto nos arts. 399 e 400 do CPC. V. Como a autora conta com menos de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento da p. 40, indefiro o pedido de tramitação prioritária requerido no item "11" da petição inicial (p. 36). Intime-se.

04/09/2019, 14:53

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Todas as movimentações(100)