Procedimento Comum Cível 0305434-61.2014.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305434-61.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0649/2016 Teor do ato: Vistos para despacho.1. Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação apresentada pelos requeridos, no prazo legal.2. Postula as requeridas/reconvindas a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não demonstraram satisfatoriamente que preenchem os pressupostos legais para a concessão do benefício.3. Sabe-se que ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira". (Apelação Cível n. 2008.027003-4, de Capital).4. Considerando que as declarações de hipossuficiência e os documentos de pp. 124/129, por si só, não comprovam impossibilidade financeira, intimem-se as requeridas/reconvindas, com base no art. 99, § 2º do NCPC, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos provas que demonstrem a necessidade do benefício, como por exemplo: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar, tais como, por exemplo, comprovantes de pró-labore, cópias das três últimas declaração de IRPF, declaração de propriedade imobiliária e declaração do Detran de ausência ou de propriedade de veículo.Caso contrário, deverá no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 NCPC)

26/10/2016, 18:40

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.1. Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação apresentada pelos requeridos, no prazo legal.2. Postula as requeridas/reconvindas a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não demonstraram satisfatoriamente que preenchem os pressupostos legais para a concessão do benefício.3. Sabe-se que ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira". (Apelação Cível n. 2008.027003-4, de Capital).4. Considerando que as declarações de hipossuficiência e os documentos de pp. 124/129, por si só, não comprovam impossibilidade financeira, intimem-se as requeridas/reconvindas, com base no art. 99, § 2º do NCPC, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos provas que demonstrem a necessidade do benefício, como por exemplo: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar, tais como, por exemplo, comprovantes de pró-labore, cópias das três últimas declaração de IRPF, declaração de propriedade imobiliária e declaração do Detran de ausência ou de propriedade de veículo.Caso contrário, deverá no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 NCPC).5. Havendo o recolhimento das custas iniciais, abra-s

30/09/2016, 08:04

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Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 66,50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VIVIANE LIMA VIEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILENE DA SILVA RIBEIRO

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAMILA DA SILVA LOPES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCAS RODRIGUES LOPES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE DA SILVA RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA DA SILVA LOPES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS RODRIGUES LOPES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE LIMA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(130)