Reintegração / Manutenção de Posse 0301330-94.2018.8.24.0062 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0301330-94.2018.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0264/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Inicialmente, diante do informado na petição retro, oficie-se ao Ministério Público para que tome ciência do contido na petição de fl. 318. Instrua-se o ofício com cópia da referida petição 2. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 3. Das preliminares a) Da ilegitimidade passiva da ré Costa Rica A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Costa Rica arguida pelo requerido às fls. 116-118, confunde-se com o mérito, pois é centrada na alegação de que a empresa ré não ocupou a área da parte autora. Assim, tal alegação será analisada com o mérito da lide após o término da instrução processual. b) Da necessidade de citação de todos os confrontantes Indefiro o pedido atinente à inclusão de outros confrontantes indicados à fl. 133, tendo em vista que a parte autora, para a ação demarcatória, deve nomear todos os confinantes da linha demarcanda art. 574 do CPC.Logo, desnecessária a inclusão no feito de proprietários de outros imóveis que não confrontam com a linha demarcanda nestes autos. Eventuais outras divergências, se existirem, deverão ser dirimidas pelos meios próprios e por provocação dos respectivos interessados. 4. Diante dos elementos existentes nos autos e da quaestio posta em julgamento, verifica-se que o ponto controvertido cinge-se ao alegado uso indevido das áreas que supostamente seriam de propriedade da parte autora. Assim a discussão cinge-se quanto às limitações do imóvel do autor Claudiomiro (matrícula 5.507) . Compulsando-se os autos, verifica-se que há versões antagônicas acerca dos fatos, fazendo-se então necessária a dilação probatória. Dessa forma, a atividade probatória abrangerá os aspectos relacionados aos fatos acima discriminados. Ressalta-se que, a princípio, as matérias de direito relevantes para o julgamento da situação controvertida seriam aqueles pontos argumentados pelos litigantes, sem prejuízo de outra

23/04/2019, 13:56

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Inicialmente, diante do informado na petição retro, oficie-se ao Ministério Público para que tome ciência do contido na petição de fl. 318. Instrua-se o ofício com cópia da referida petição 2. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 3. Das preliminares a) Da ilegitimidade passiva da ré Costa Rica A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Costa Rica arguida pelo requerido às fls. 116-118, confunde-se com o mérito, pois é centrada na alegação de que a empresa ré não ocupou a área da parte autora. Assim, tal alegação será analisada com o mérito da lide após o término da instrução processual. b) Da necessidade de citação de todos os confrontantes Indefiro o pedido atinente à inclusão de outros confrontantes indicados à fl. 133, tendo em vista que a parte autora, para a ação demarcatória, deve nomear todos os confinantes da linha demarcanda art. 574 do CPC.Logo, desnecessária a inclusão no feito de proprietários de outros imóveis que não confrontam com a linha demarcanda nestes autos. Eventuais outras divergências, se existirem, deverão ser dirimidas pelos meios próprios e por provocação dos respectivos interessados. 4. Diante dos elementos existentes nos autos e da quaestio posta em julgamento, verifica-se que o ponto controvertido cinge-se ao alegado uso indevido das áreas que supostamente seriam de propriedade da parte autora. Assim a discussão cinge-se quanto às limitações do imóvel do autor Claudiomiro (matrícula 5.507) . Compulsando-se os autos, verifica-se que há versões antagônicas acerca dos fatos, fazendo-se então necessária a dilação probatória. Dessa forma, a atividade probatória abrangerá os aspectos relacionados aos fatos acima discriminados. Ressalta-se que, a princípio, as matérias de direito relevantes para o julgamento da situação controvertida seriam aqueles pontos argumentados pelos litigantes, sem prejuízo de outras questões jurídicas que se apresentarem no cur

03/04/2019, 17:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 379

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 380, 381, 382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDACI LUIZ MAFRA. Justiça gratuita: Deferida.

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 380, 381, 382

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(34)