Procedimento Comum Cível 0302675-14.2015.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302675-14.2015.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0091/2016 Teor do ato: 1) Acerca da petição e documentos de fls. 219-221, intime-se a parte requerida. 2) Quanto ao pedido formulado pela requerida, para que o requerente seja compelido a prestar caução para a manutenção da tutela antecipada concedida em sede de agravo de instrumento, sob o argumento de existir irreversibilidade do provimento concedido, INDEFIRO-O, o que faço com base no princípio da proporcionalidade. Em que pese a evidente natureza irreversível do provimento concedido, deve o magistrado dar preferência ao bem maior, que, no caso, é a vida e a saúde do autor, em detrimento do bem menor, no caso, o direito patrimonial da requerida, em respeito ao princípio constitucional acima referido. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência catarinense: PROCESSUAL Civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AGRAVANTE ACOMETIDA DE ARTROSE GRAVE DO QUADRIL. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE PRÓTESE IMPORTADA. REQUISIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO COOPERADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA AGRAVADA DO MATERIAL EMPREGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO PLANO CONTRATADO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PREENCHIDO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA QUE CEDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO BEM MAIOR (VIDA). IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE PRÓTESE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO PROVIDO O julgador, ao apreciar o pedido de antecipação da tutela pleiteada, em interpretação finalística ao art. 273, I, do Código de Processo Civil e à vista da robusta plausibilidade do direito perseguido, há de aplicar o consagrado princípio da proporcionalidade no sentido de que "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo me

03/02/2016, 19:32

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Acerca da petição e documentos de fls. 219-221, intime-se a parte requerida. 2) Quanto ao pedido formulado pela requerida, para que o requerente seja compelido a prestar caução para a manutenção da tutela antecipada concedida em sede de agravo de instrumento, sob o argumento de existir irreversibilidade do provimento concedido, INDEFIRO-O, o que faço com base no princípio da proporcionalidade. Em que pese a evidente natureza irreversível do provimento concedido, deve o magistrado dar preferência ao bem maior, que, no caso, é a vida e a saúde do autor, em detrimento do bem menor, no caso, o direito patrimonial da requerida, em respeito ao princípio constitucional acima referido. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência catarinense: PROCESSUAL Civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AGRAVANTE ACOMETIDA DE ARTROSE GRAVE DO QUADRIL. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE PRÓTESE IMPORTADA. REQUISIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO COOPERADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA AGRAVADA DO MATERIAL EMPREGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO PLANO CONTRATADO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PREENCHIDO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA QUE CEDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO BEM MAIOR (VIDA). IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE PRÓTESE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO PROVIDO O julgador, ao apreciar o pedido de antecipação da tutela pleiteada, em interpretação finalística ao art. 273, I, do Código de Processo Civil e à vista da robusta plausibilidade do direito perseguido, há de aplicar o consagrado princípio da proporcionalidade no sentido de que "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida" (Eduardo T

02/02/2016, 17:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2082/2015 Teor do ato: R.h. 1) Por restarem preenchidos os requisitos legais, concedo ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação do processo. 2) Almeja o autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado ao réu o fornecimento do medicamento "keytruda", para tratamento de seu grave problema de saúde. Contudo, antes de apreciar este requerimento, necessário se faz intimar o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos atestado(s) médico(s) emitido(s) digitado(s) ou em letra legível, que responda aos seguintes questionamentos: a) o tratamento indicado pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência? b)Qual o tempo máximo de espera para sua realização? Qual o risco, caso não seja tratado da forma prescrita? c) o tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério de Saúde? d) o tratamento indicado pode ser substituído pelas demais alternativas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração? e) os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério de Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pelo paciente? Por que? f) qual o tempo de utilização dos medicamentos indicados ou tratando-se de uso contínuo ou por tempo indeterminado, qual o prazo ou periodicidade indicada para reavaliação de sua prescrição? g) o medicamento postulado possui registro na ANVISA? Isso porque, para a concessão de tutela antecipada, além do perigo na demora é necessária a presença de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. 3) Concomitantemente, cite-se a parte ré com as cautelas e advertências de estilo. Advogados(s): Fernando Rodrigo da Rosa (OAB 35462/SC)

14/12/2015, 16:38

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IVERNILSON KRAUSE

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANA ZELFELD KRAUSE

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE JARAGUA DO SUL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(27)