Execução Fiscal 5002876-27.2021.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.525,71

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORLEANS

CNPJ

Autor

SOULPEL PRODUTOS DE PAPEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA DURANTE BAGIO

OAB/SC 057585·CPF·Representa: Autor

EDERSON BETT ZANINI

OAB/SC 026565·CPF·Representa: Autor

ITALO JOSE ZOMER

OAB/SC 046463·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CORREA CANEVER

OAB/SC 064662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/07/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/07/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 17:52

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de OLS0201 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/11/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/11/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 15:40

Decisão interlocutória

05/11/2024, 15:40

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:33

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/07/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/07/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 15:40

01/07/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 17:52

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de OLS0201 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/11/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/11/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 15:40

Decisão interlocutória

05/11/2024, 15:40

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/11/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

14/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:41

Juntada de certidão

09/07/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

08/06/2024, 01:07

Juntada de Petição

07/06/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

14/05/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

09/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:05

Despacho

05/12/2023, 18:31

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/11/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:59

Juntado(a)

14/11/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/11/2023, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/10/2023, 08:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:16

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:16

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

19/09/2023, 10:39

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> OLS02

13/09/2023, 19:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SOULPEL PRODUTOS DE PAPEL LTDA)

13/09/2023, 19:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

13/09/2023, 11:56

Remetidos os Autos - OLS02 -> FNSCONV

08/09/2023, 15:19

Decisão interlocutória

08/09/2023, 15:19

Conclusos para decisão

06/09/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/09/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 17:59

Juntada de certidão

11/08/2023, 17:58

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/07/2023, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/08/2023

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ORLEANS EXECUTADO: SOULPEL PRODUTOS DE PAPEL LTDA EDITAL Nº 310043993291 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): SOULPEL PRODUTOS DE PAPEL LTDA, CNPJ: 29912600000108Certidão de Dívida Ativa nº 311/2021. Valor do Débito: 2.525,71. Data do Valor da Ação: 04/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002876-27.2021.8.24.0044/SC

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 14:23

Expedição de Edital

02/06/2023, 14:23

Despacho

31/05/2023, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 22:22

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/05/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

24/04/2023, 14:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: LUANA ALBERTON DA SILVA

23/03/2023, 12:02

Expedição de mandado - OLSCEMAN

22/03/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/03/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/03/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5101250, Subguia 2673747 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

06/03/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 14:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5101250, Subguia 2673747

27/02/2023, 10:07

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 5101250 - R$ 13,89

27/02/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45

27/02/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

10/02/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 23:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/02/2023, 10:52

Juntada de certidão

08/02/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/02/2023, 23:59

Decisão interlocutória

23/01/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 16:31

Conclusos para decisão

23/11/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/11/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

07/11/2022, 17:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: LUANA ALBERTON DA SILVA

10/10/2022, 12:10

Expedição de mandado - OLSCEMAN

07/10/2022, 14:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3729150, Subguia 2051044 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,49

18/07/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/07/2022, 09:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3729150, Subguia 2051044

11/07/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 13:06

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 3729150 - R$ 15,46

22/06/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/06/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado, sem lhe dar fiel cumprimento, solicitando que seja depositado o valor, referente à diligência a ser realizada. Dou fé.

07/06/2022, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ROSELANE BEZ BIROLO COAN

07/06/2022, 13:05

Expedição de mandado - OLSCEMAN

06/06/2022, 15:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3067065, Subguia 1673820 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 14,04

04/03/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/02/2022, 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3067065, Subguia 1673820

21/02/2022, 17:02

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 3067065 - R$ 14,04

21/02/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

31/01/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

06/12/2021, 12:36

Expedição de ofício - 1 carta

05/11/2021, 17:28

Determinada a citação

05/11/2021, 14:40

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS. Justiça gratuita: Não requerida.

04/11/2021, 15:15

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 22:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 14:09

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 22:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 14:40