Reintegração / Manutenção de Posse 0303148-93.2016.8.24.0113 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0303148-93.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2017 Teor do ato: Não só pelo que se lê nos autos, mas pelo que foi fartamente exposto através da mídia local e estadual, bem como por tudo o que esta Magistrada tomou conhecimento ao acompanhar o planejamento e a execução dos mandados de reintegração, facilmente infere-se que a Prefeitura empenhou-se em proporcionar a logística necessária para que o deslinde da operação ocorresse da forma mais humana possível, providenciando a realocação temporária das famílias que residiam nas áreas em litígio.Ocorre que, embora o município, na qualidade de autor, tenha providenciado o Ginásio de Esportes "Francisco Duarte de Souza" para o abrigo das famílias, isso não dá direito aos réus de permanecerem neste local público indefinidamente, pois assim referido ente público estaria novamente sofrendo atos atentatórios contra posse por parte daqueles mesmos que procederam às ocupações irregulares que deram azo a este processo.Também merece destaque o fato de que com essa resistência em desocupar referido ginásio, os réus acabam por impedir o normal andamento das aulas do educandário municipal "Lucinara Mello Rebello" interferindo negativamente em um direito constitucional básico da população que é o de educação, o que, por si só, já ensejaria a procedência do pleito apresentado. Desta, forma, tendo em vista também a pública e notória situação de risco, a urgência que o caso em apreço merece e o parecer favorável do Ministério Público, tenho por bem homologar o plano de ação descrito às fls. 335/345, proposto através de reunião realizada em 6/2/2016 e já colocado em prática desde a efetivação das medidas de desocupação forçada nestes autos e naqueles que o acompanham (0303405-21.2016.8.24.0113 e 0300019-46.2017.8.24.0113). Sendo assim, intime-se os réus para que, no prazo de 5 dias desocupem voluntariamente o Ginásio de Esportes "Francisco Duarte de Souza" devendo o Meirinho se fazer acompanhar por força policial.Caso os req

24/02/2017, 17:58

Decisão interlocutória - SAJ - Não só pelo que se lê nos autos, mas pelo que foi fartamente exposto através da mídia local e estadual, bem como por tudo o que esta Magistrada tomou conhecimento ao acompanhar o planejamento e a execução dos mandados de reintegração, facilmente infere-se que a Prefeitura empenhou-se em proporcionar a logística necessária para que o deslinde da operação ocorresse da forma mais humana possível, providenciando a realocação temporária das famílias que residiam nas áreas em litígio.Ocorre que, embora o município, na qualidade de autor, tenha providenciado o Ginásio de Esportes "Francisco Duarte de Souza" para o abrigo das famílias, isso não dá direito aos réus de permanecerem neste local público indefinidamente, pois assim referido ente público estaria novamente sofrendo atos atentatórios contra posse por parte daqueles mesmos que procederam às ocupações irregulares que deram azo a este processo.Também merece destaque o fato de que com essa resistência em desocupar referido ginásio, os réus acabam por impedir o normal andamento das aulas do educandário municipal "Lucinara Mello Rebello" interferindo negativamente em um direito constitucional básico da população que é o de educação, o que, por si só, já ensejaria a procedência do pleito apresentado. Desta, forma, tendo em vista também a pública e notória situação de risco, a urgência que o caso em apreço merece e o parecer favorável do Ministério Público, tenho por bem homologar o plano de ação descrito às fls. 335/345, proposto através de reunião realizada em 6/2/2016 e já colocado em prática desde a efetivação das medidas de desocupação forçada nestes autos e naqueles que o acompanham (0303405-21.2016.8.24.0113 e 0300019-46.2017.8.24.0113). Sendo assim, intime-se os réus para que, no prazo de 5 dias desocupem voluntariamente o Ginásio de Esportes "Francisco Duarte de Souza" devendo o Meirinho se fazer acompanhar por força policial.Caso os requeridos se quedam inertes, será feita a desocup

23/02/2017, 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2017 Teor do ato: Avoco os autos.Compulsando a inicial verifica-se que a parte autora, na inicial, declarou-se possuidora da área total de 84.986,96 m² (fl. 02), inclusive, juntando mapa de fl. 16, demonstrando a extensão do bem.Assim, muito embora também tenha na inicial declarado que as invasões dizem respeito à Rua Alecrim, fundos e frente da Escola Abalor Américo Madeira (fl. 02), é certo que a proteção possessória conferida na decisão de fls. 48/50 é de todo o imóvel.Desta forma, em que pese tenha constado inicialmente no mandado de intimação (fl. 53), apenas "Rua Alecrim, fundos e frente da Escola Abalaor" , a interpretação do comando é de que reintegração deve ser dar em toda a área destacada a fl. 16 como sendo adquirida pelo Decreto 132/99, situação que dever ser observada pelos oficiais de justiça e a Policia Militar, quando do cumprimento.Embora exista a possibilidade de que desde a intimação original (fls. 71/72) , novas pessoas tenham adentrado ao imóvel, a situação dos autos é peculiar, com uma invasão massiva de terrenos públicos.Neste corolário, inviável pretender que a reintegração seja condicionada a intimação prévia destes novos invasores, já que nitidamente agem de má-fé (inteligência do art. 1.200, do Código Civil), de modo que não se deve dar a eles a mesma proteção que se deu aos iniciais ocupantes quando lhes foi oportunizada a saída voluntário.Pensamento adverso, esvazaria em verdade o conteúdo da proteção possessória, permitindo o remanejo infindável das pessoas ali localizadas, de modo a tornar inócuo o comando judicial. Não há como se admitir como não violenta, clandestina ou precária, a criação de novos alojamentos em área cujos ocupantes anteriores já foram cientificados da reintegração.Esclarecido este ponto, aguarde-se o cumprimento, na forma coordenada pela Policia Militar. Advogados(s): Vinicius Moraes Temoteo da Costa (OAB 40229/SC)

16/02/2017, 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0529/2016 Teor do ato: DECISÃOPasso a apreciação dos argumentos expendidos na impugnação de fls. 57/62, recebendo-a como pedido de reconsideração.Afirmam os impugnantes que ocupam o local por conta de atuação do Poder Executivo que teria induzido a população, de forma verbal a residir no local do litígio. Alega ainda que a ocupação começou em meados de maio de 2016 fase pré-eleitoral. Diz ainda que foi permitida a utilização de energia e água do ginásio. Argumenta ainda não ser área de preservação permanente, pois foi contruídos vários prédios públicos no local.As alegações dos impugnantes não merecem acolhida. O certo é que o próprio argumento de que se utilizam de energia e água do ginásio demonstra tratar-se de área pública.Os documentos que instruem a inicial apontam para a desapropriação ocorrida há mais de 16 anos. E a construção dos prédios públicos demonstram a posse pela municipalidade.Assim, tratando-se de área pública nem poderemos nos referir a exercício de posse por terceiros. É que nesse caso trata-se de mera detenção por particulares.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁREA PÚBLICA OCUPADA POR PARTICULARES PARA CULTIVO DE HORTA E POMAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ATO DE MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060449-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015)."A ocupação irregular de área pública não há de ser reconhecida como posse, senão que como meradetenção, não ensejando ao particular detentor a possibilidade de opô-la à Administração" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025550-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-5-2012).O fato de haver um documento (fls. 69) em que houve autorização da municipalidade para fornecimento de serviços públicos na área, também não tem o condão de suspender a ordem judici

15/12/2016, 13:06

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃOPasso a apreciação dos argumentos expendidos na impugnação de fls. 57/62, recebendo-a como pedido de reconsideração.Afirmam os impugnantes que ocupam o local por conta de atuação do Poder Executivo que teria induzido a população, de forma verbal a residir no local do litígio. Alega ainda que a ocupação começou em meados de maio de 2016 fase pré-eleitoral. Diz ainda que foi permitida a utilização de energia e água do ginásio. Argumenta ainda não ser área de preservação permanente, pois foi contruídos vários prédios públicos no local.As alegações dos impugnantes não merecem acolhida. O certo é que o próprio argumento de que se utilizam de energia e água do ginásio demonstra tratar-se de área pública.Os documentos que instruem a inicial apontam para a desapropriação ocorrida há mais de 16 anos. E a construção dos prédios públicos demonstram a posse pela municipalidade.Assim, tratando-se de área pública nem poderemos nos referir a exercício de posse por terceiros. É que nesse caso trata-se de mera detenção por particulares.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁREA PÚBLICA OCUPADA POR PARTICULARES PARA CULTIVO DE HORTA E POMAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ATO DE MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060449-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015)."A ocupação irregular de área pública não há de ser reconhecida como posse, senão que como meradetenção, não ensejando ao particular detentor a possibilidade de opô-la à Administração" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025550-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-5-2012).O fato de haver um documento (fls. 69) em que houve autorização da municipalidade para fornecimento de serviços públicos na área, também não tem o condão de suspender a ordem judicial.Observe-se que a ação foi movida contra 11 p

14/12/2016, 18:52

Concedida a Medida Liminar - Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Município de Camboriú contra Leandro Ferreira da Cruz e outros, já qualificados.Alegou a parte autora, em síntese que é possuidora de área de preservação ambiental. Relata que o imóvel foi desapropriado de Antonio Teixeira e esposa através do Decreto Municipal 132/99. No local foram construídas várias unidades de interesse social e equipamentos públicos. Sustenta que tal terreno sofreu atos de esbulho praticados pelos réus e que tentaram a composição amigável, inclusive com a notificação por parte da Fucam, sem sucesso. Afirmam ainda que foram recebidos armados pelos invasores.Requereu, liminarmente, a reintegração de posse.Foi determinada a intimação do Ministério Público para que informasse se havia algum procedimento relativo a situação e dissesse se tinha interesse no feito. O Ministério Público informou que há inquérito civil tendo como objeto aquela área. E manifestou-se pelo deferimento da medida com a determinação da reintegração de posse em favor da municipalidade.Decido.Para concessão da proteção possessória, dispõe o art. 561, do CPC:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Em cognição sumária, verifica-se que a posse do autor resta evidenciada pelos documentos de fls. 11/17. O decreto 132/99 indica que a posse do bem já vinha sido exercida por Antonio Teixeira há mais de 20 anos. Os mapas de fls. 16 e 17 apontam a existência dos equipamentos públicos.Os indícios de esbulho respaldam-se nas fotografias juntadas às fls. 18/25, que demonstram que as edificações são recentíssimas. Com relação à data, conforme relatado pelo autor e evidenciado pelo documentos de fls. 26/41o esbulho ocorreu em 1/12/2016. Os réus já foram notificados pela FUCAM da infração de invasão e ocu

07/12/2016, 19:19

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Posse - Para: Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil)

Alterado o assunto processual - De: Esbulho / Turbação / Ameaça - Para: Posse

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 465, 467, 475 e 477

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 473

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480

Todas as movimentações(508)

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Todos os documentos(39)