Monitória 0310386-15.2016.8.24.0033 - TJSC

Monitória 0310386-15.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/06/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

18/06/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

17/06/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

16/06/2025, 23:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

16/06/2025, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/07/2025. Parte O MEDIADOR.NET LTDA, Guia 10660918, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5566798&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5566798</a>

16/06/2025, 22:53

Custas Satisfeitas - Parte: ARTUR PEREIRA DA SILVA

16/06/2025, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 22:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 10660918 - R$ 192,82

16/06/2025, 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTUR PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/06/2025, 16:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

11/06/2025, 16:57

Transitado em Julgado

11/06/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/05/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

20/05/2025, 02:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 23:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2019 Teor do ato: Pelo exposto, indefiro a medida de arresto pretendida pela parte exequente.II. Vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando."Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. "Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell

29/01/2019, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - Pelo exposto, indefiro a medida de arresto pretendida pela parte exequente.II. Vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando."Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. "Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendim

04/12/2018, 18:11

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Parte: ARTUR PEREIRA DA SILVA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 10660918 - R$ 192,82

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTUR PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

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