Procedimento Comum Cível 0028969-41.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0028969-41.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - I - Ante a documentação carreada aos autos (fl. 17), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se na capa e no SAJ. II - No tocante ao pedido de exibição de documentos observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece em seu art. 3°, § 2°, que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Desta forma, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto o requerente se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Diante do exposto, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, determino seja intimada a requerida para que exiba, no prazo de 15(quinze) dias, cópia dos documentos relativos a contratualidade discutida (especificados às fls. 07-08). III - Cite-se a requerida para que, no prazo legal, apresente resposta, querendo, feita a advertência relativa às consequências previstas no art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil.

19/12/2012, 13:02

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEON WELINSKI

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CV Número: 00289694120128240008/TJSC

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