Execução de Título Extrajudicial 0300080-86.2015.8.24.0076 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300080-86.2015.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0418/2015 Teor do ato: 1. Diante do pedido de fls. 129-132, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em ação de Execução Por Quantia Certa contra Devedor Solvente, com amparo nos arts. 906 do CPC e 5.º do DL 911/69; Com base no enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: IX - Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor. (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 268 PÁG 01 DATA:.14.08.2007). 2.Proceda-se a correção de classe; 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 652 do CPC;4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens de propriedade da parte executada, observada a indicação de bens por parte da parte credora, nos termos do art. 652, §2º, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a executada, nos termos do art. 652, §1º, do CPC;5. Nos termos do art. 736 c/c art. 738 do CPC, poderão ser ofertados EMBARGOS, independentemente de PENHORA, DEPÓSITO ou CAUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do MANDADO de CITAÇÃO, ao qual, em regra, não será atribuído efeito suspensivo, a teor do art. 739-A do CPC;6. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da dívida, sendo que em caso de integral pagamento dos valores no prazo legal a verba honorária será reduzida à metade, nos termos do art. 652-A, parágrafo único, do CPC; 7. Eventual pedido de PENHORA ON-LINE será avaliado posteriormente, caso reste inexitoso o cumprimento do MANDADO ou caso haja pedido de SUBSTITUIÇÃO da PENHORA, na forma do art. 656, do CPC;8. Retifique-se o valor da causa para R$ 27.117,66 (fl

31/07/2015, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante do pedido de fls. 129-132, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em ação de Execução Por Quantia Certa contra Devedor Solvente, com amparo nos arts. 906 do CPC e 5.º do DL 911/69; Com base no enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: IX - Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor. (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 268 PÁG 01 DATA:.14.08.2007). 2.Proceda-se a correção de classe; 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 652 do CPC;4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens de propriedade da parte executada, observada a indicação de bens por parte da parte credora, nos termos do art. 652, §2º, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a executada, nos termos do art. 652, §1º, do CPC;5. Nos termos do art. 736 c/c art. 738 do CPC, poderão ser ofertados EMBARGOS, independentemente de PENHORA, DEPÓSITO ou CAUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do MANDADO de CITAÇÃO, ao qual, em regra, não será atribuído efeito suspensivo, a teor do art. 739-A do CPC;6. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da dívida, sendo que em caso de integral pagamento dos valores no prazo legal a verba honorária será reduzida à metade, nos termos do art. 652-A, parágrafo único, do CPC; 7. Eventual pedido de PENHORA ON-LINE será avaliado posteriormente, caso reste inexitoso o cumprimento do MANDADO ou caso haja pedido de SUBSTITUIÇÃO da PENHORA, na forma do art. 656, do CPC;8. Retifique-se o valor da causa para R$ 27.117,66 (fl.31) e intime-se a parte exequente para recolh

25/03/2015, 18:53

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185 e 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(25)