Execução Fiscal 0000044-07.2013.8.24.0006 - TJSC

Execução Fiscal 0000044-07.2013.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOVO LAR LTDA - ME EXECUTADO: JOSE FLORIANO SCHMITT EDITAL Nº 310043995973 JUIZ DO PROCESSO: GUY ESTEVAO BERKENBROCK - Juiz de Direito Citando: JOSE FLORIANO SCHMITT, cpf: 18138373920, endereço: BOEHMERWALDT, 737 - BOEHMERWALDT - 89231400, Joinville/SC (Comercial), RUA BOEHMERWALDT, 737, NÃO INFORMADO. - BOEHMERWALDT - 89232100, Joinville/SC (Comercial), AV SANTA CATARINA, 1127 - CENTRO - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial), AV PAULO SCHROEDER, 1138, ARTE E CASA - BOEHMERWALDT - 89232301, Joinville/SC (Comercial), Rua Boehmerwald, 737 - Boehmerwald - 89232485, Joinville/SC (Residencial), Rua Recanto da Saudade, 11 - Boehmerwald - 89235080, Joinville/SC (Residencial), AVENIDA SANTA CATARINA, 1127 - Centro - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial), RUA BOTAFOGO (1622), 117 - Itajuba - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial) e AVENIDA AV PAULO SCHROEDER, 1138, CASA - BOEHMERWALDT - 89232301, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12003823559, 12003940865, 12003823478. Valor do Débito: 36.731,86. Data do Cálculo: 10/01/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000044-07.2013.8.24.0006/SC

05/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Inicialmente, cumpre destacar que o regime jurídico da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN) não constitui, em rigor, hipótese típica de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), sujeitando-se a requisitos próprios. Por isso o redirecionamento da execução fiscal dispensa o incidente de desconsideração (art. 133 do CPC) previsto na legislação processual civil (cf. Enunciados n. 06 e 53 da ENFAM). 2- Em sede de execução(ões) fiscal(is), a constatação por Oficial de Justiça de que a pessoa jurídica executada está desativada, e/ou a apresentação de prova documental do cancelamento da situação cadastral sem o prévio adimplemento da(s) obrigação(ões) fiscal(is), traduz(em) indício(s) suficiente(s) da dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento ao sócio-gerente (art. 135, III, do CTN e cf. STJ. Súmula n. 435, STJ. EDcl-EDcl-EDcl-AgRg-REsp 1003035/RS, e TJSC. AI 2010.012538-9). Nesse sentido:Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula n. 435 do STJ).Para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção), são irrelevantes a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e o vencimento do respectivo débito:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da socie

25/10/2017, 12:19

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o executado, por oficio com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou para garantir a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, observados os seus incisos. 2. A garantia prestada pelo executado deverá obedecer ao disposto do artigo 9º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. 3. Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) do montante excutido. 4. Concordando a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 (quarenta e oito) horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 (quarenta e oito) horas após a juntada ao processo da prova da intimação. Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora. 5. Decorrido o prazo sem aproveitamento, proceda-se à penhora e ao depósito, ou, não encontrando o executado, ao arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito principal, acrescido dos juros, correção monetária e despesas processuais, observada a ordem do artigo 11 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 659, do Código de Processo Civil. 5.1. O auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar, devendo no ato também ser intimado o executado da avaliação, be

16/01/2013, 16:25

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)