Execução Fiscal 0912043-67.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.517,51

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

COLIMPE COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE MAIA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

10/03/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/03/2026, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/01/2026, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 14:58

Determinada a intimação

20/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão

20/01/2026, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/11/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/11/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

06/11/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:26

Decisão interlocutória

06/11/2023, 14:26

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/06/2023, 12:46

Todas as movimentações(104)

Conclusos para decisão

10/03/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/03/2026, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/01/2026, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 14:58

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 14:26

20/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão

20/01/2026, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/11/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/11/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

06/11/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:26

Decisão interlocutória

06/11/2023, 14:26

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/06/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/08/2023

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: COLIMPE COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: ANDRE MAIA DE LIMA EDITAL Nº 310044019731 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): COLIMPE COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 05741804000165 e ANDRE MAIA DE LIMA, CPF: 02810065985Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 3.517,51. Data do Valor da Ação: 11/04/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0912043-67.2017.8.24.0045/SC

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 17:14

Expedição de Edital - citação

02/06/2023, 17:13

Decisão interlocutória

01/06/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:17

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/06/2023, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

10/03/2023, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

15/06/2022, 14:06

Expedição de mandado - PACCEMAN

15/06/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/06/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

24/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 13:40

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

24/05/2022, 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

18/05/2022, 18:22

Expedição de ofício - 1 carta

04/04/2022, 15:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

04/04/2022, 13:01

Expedição de ofício - 1 carta

21/03/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 61

08/02/2022, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

13/12/2021, 23:04

Juntada de certidão

13/12/2021, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 23:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

03/12/2021, 12:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

01/12/2021, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/11/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

01/11/2021, 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE FERNANDO CARDOSO - EXCLUÍDA

01/11/2021, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE MAIA DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

01/11/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 13:51

Decisão interlocutória

01/11/2021, 13:51

Conclusos para despacho

01/11/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/10/2021, 12:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

05/08/2021, 20:13

Expedição de mandado - PACCEMAN

29/07/2021, 16:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

27/07/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/07/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

01/07/2021, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE FERNANDO CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.

29/06/2021, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 09:49

Decisão interlocutória

28/06/2021, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 17:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/06/2021, 08:56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/03/2021, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 08:31

Decisão interlocutória

11/02/2021, 08:31

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/08/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

03/08/2020, 17:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 06:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 06:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 21:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20006419-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 18/06/2020 14:58

18/06/2020, 15:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 04:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2019, 01:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2019, 03:02

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

21/10/2019, 07:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 20:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/09/2019, 13:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/08/2019, 19:33

Suspensão - art. 40 LEF

29/08/2019, 19:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

29/08/2019, 19:33

Conclusos para decisão interlocutória

26/08/2019, 13:43

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

24/08/2019, 08:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/07/2019, 02:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2019, 14:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: (Desconhecido).

04/07/2019, 14:46

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/10/2018, 22:55

Juntada

03/10/2018, 22:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2018, 00:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/07/2018, 22:36

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR893495351TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Colimpe Companhia de Limpeza e Desentupidora Ltda

23/07/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

06/07/2018, 22:48

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

06/07/2018, 22:48

Conclusos para despacho

11/04/2017, 21:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/04/2017, 21:42

Juntada

11/04/2017, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2021, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 08:31

DECISÃO

•29/08/2019, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 14:46

DESPACHO

•06/07/2018, 22:48