Procedimento Comum Cível 0300314-04.2019.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300314-04.2019.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2019 Teor do ato: Vistos em decisão de saneamento. A ré alega, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviço (concessionária de serviço público), enquanto que o autor é consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESIGAMENTO DE ESTUFAS. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. [...] Consoante a corrente doutrinária maximalista, pouco importa qual uso será empregado ao bem - se pessoal ou profissional -, importando, apenas, que não haja finalidade de revenda. Autor que, na hipótese, figura como consumidor (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300286-29.2015.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-07-2017). Demonstrada a relação de consumo e presentes os pressupostos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é cabível. Afasto, assim, a alegada preliminar. Fica estabelecido, desde já, a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Partes legítimas e devidamente representadas atuando com interesse em demanda juridicamente viável. Feito em ordem, portanto, dependendo de produção de provas. Com amparo no art. 370 do Código de Processo Civil e ante a necessidade de analisar as peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência dos pressupostos para a responsabilidade civil, determino: I - Intime-se o autor para que em cinco dias indique as empresas fumageiras, inclusive os respectivos endereços, com as quais contratou o fornecimento do fumo no ano em que ocorreu o alegado prejuízo decor

22/11/2019, 21:51

Decisão - SAJ - Vistos em decisão de saneamento. A ré alega, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviço (concessionária de serviço público), enquanto que o autor é consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESIGAMENTO DE ESTUFAS. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. [...] Consoante a corrente doutrinária maximalista, pouco importa qual uso será empregado ao bem - se pessoal ou profissional -, importando, apenas, que não haja finalidade de revenda. Autor que, na hipótese, figura como consumidor (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300286-29.2015.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-07-2017). Demonstrada a relação de consumo e presentes os pressupostos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é cabível. Afasto, assim, a alegada preliminar. Fica estabelecido, desde já, a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Partes legítimas e devidamente representadas atuando com interesse em demanda juridicamente viável. Feito em ordem, portanto, dependendo de produção de provas. Com amparo no art. 370 do Código de Processo Civil e ante a necessidade de analisar as peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência dos pressupostos para a responsabilidade civil, determino: I - Intime-se o autor para que em cinco dias indique as empresas fumageiras, inclusive os respectivos endereços, com as quais contratou o fornecimento do fumo no ano em que ocorreu o alegado prejuízo decorrente da suspensão/interrupção do fornecimento de energia elét

22/11/2019, 19:29

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7169404, Subguia 3691150 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 7169404, Subguia 3691150

Custas Satisfeitas - Parte: CILDETE APARECIDA BOSSOW

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 7169404 - R$ 77,85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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