Procedimento Comum Cível 0327640-15.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 18.742,80

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Partes do Processo

JOSE GONCALVES LEMOS

CPF

Autor

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2024, 14:38

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE03CV

14/03/2024, 16:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

11/03/2024, 09:44

Transitado em Julgado

11/03/2024, 09:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

11/03/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2024, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/03/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:48

Homologada a Transação

08/03/2024, 17:48

Juntada de Petição

07/03/2024, 14:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/03/2024, 12:52

Juntada de Petição

14/02/2024, 15:20

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/01/2024, 01:26

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

15/03/2024, 14:38

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE03CV

14/03/2024, 16:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

11/03/2024, 09:44

Transitado em Julgado

11/03/2024, 09:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

Documentos

SENTENÇA

•08/03/2024, 14:48

SENTENÇA

•09/08/2022, 07:03

11/03/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2024, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/03/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:48

Homologada a Transação

08/03/2024, 17:48

Juntada de Petição

07/03/2024, 14:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/03/2024, 12:52

Juntada de Petição

14/02/2024, 15:20

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/01/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/12/2023, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/12/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:48

Juntada de Petição

28/11/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/11/2023, 10:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 110

08/11/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/10/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:13

Juntada de Petição

25/10/2023, 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6575181, Subguia 3400531 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 359,71

17/10/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 110

16/10/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

06/10/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/11/2023. Parte BANCO CETELEM S.A., Guia 6575181, Subguia 3400531

06/10/2023, 13:32

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE GONÇALVES LEMOS

06/10/2023, 13:32

Juntada - Guia Gerada - BANCO CETELEM S.A. - Guia 6575181 - R$ 359,71

06/10/2023, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE GONÇALVES LEMOS. Justiça gratuita: Deferida.

06/10/2023, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CETELEM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

06/10/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2023

06/10/2023, 12:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

06/10/2023, 12:52

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03CV Número: 03276401520188240038

25/09/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MT008184A) APELADO: JOSE GONÇALVES LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA KARINA POSTAI (OAB SC051963) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de junho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0327640-15.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 183) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03CV -> TJSC

10/10/2022, 09:57

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)

10/10/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/10/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

13/09/2022, 01:09

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

12/09/2022, 11:28

Juntada de Petição

24/08/2022, 16:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4092515, Subguia 2177692 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

24/08/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/08/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4092515, Subguia 2177692

19/08/2022, 15:49

Juntada - Guia Gerada - BANCO CETELEM S.A. - Guia 4092515 - R$ 583,58

19/08/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/08/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/08/2022, 14:49

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 10:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

04/02/2022, 11:19

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:58:36). Refer. Evento 77

11/12/2021, 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:58:36). Refer. Evento 78

11/12/2021, 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:58:36). Refer. Evento 79

11/12/2021, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 16:35

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 01/09/2021 14:30. Refer. Evento 55

01/09/2021, 14:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

01/09/2021, 14:44

Juntada de Petição

31/08/2021, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

31/08/2021, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/08/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/08/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/08/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/06/2021, 01:18

Juntada de Petição

14/06/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/06/2021, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/06/2021, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/06/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2021, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

06/04/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/03/2021, 16:31

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 01/09/2021 14:30

22/03/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/03/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/03/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 15:01

Despacho

22/03/2021, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2020, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/11/2020, 01:08

Juntada de Petição

30/10/2020, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

27/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/10/2020, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/10/2020, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/10/2020, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

01/10/2020, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2020, 17:18

Despacho

23/09/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2020, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 15:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Autos com Juiz para Sentença - 04/09/2020 12:49:46)

22/09/2020, 15:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 20/01/2020 15:14:26)

04/09/2020, 12:49

Juntada de Petição

25/06/2020, 17:22

Juntada de Petição

25/06/2020, 17:19

Juntada de Petição

25/06/2020, 17:18

Juntada de Petição

19/01/2020, 09:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/01/2020, 01:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.20.10001771-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2020 11:49

10/01/2020, 11:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0675/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 3213

19/12/2019, 10:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0675/2019 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de p. 42/94, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Bruna Karina Postai (OAB 51963/SC)

17/12/2019, 11:52

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de p. 42/94, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/12/2019, 10:35

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.19.10287632-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2019 20:15

16/12/2019, 20:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/11/2019, 07:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR070676901TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Banco Bgn S.a. Diligência : 21/11/2019

27/11/2019, 07:00

Juntada

27/11/2019, 07:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2019, 02:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP

13/11/2019, 18:57

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WJVE.19.10220635-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 20/09/2019 09:13

20/09/2019, 09:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0415/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 3145

13/09/2019, 10:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0415/2019 Teor do ato: Fica intimado o autor/exequente/requerente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, p. 31, no prazo de 5 dias. Não tendo sido deferida Justiça Gratuita, deverá recolher as despesas postais, e anexar o comprovante de pagamento ao informar novo endereço. Requerendo o cumprimento por oficial de justiça, deverá providenciar o recolhimento das diligências. Ambas poderão ser solicitadas no e-mail [email protected]. Advogados(s): Bruna Karina Postai (OAB 51963/SC)

11/09/2019, 20:34

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o autor/exequente/requerente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, p. 31, no prazo de 5 dias. Não tendo sido deferida Justiça Gratuita, deverá recolher as despesas postais, e anexar o comprovante de pagamento ao informar novo endereço. Requerendo o cumprimento por oficial de justiça, deverá providenciar o recolhimento das diligências. Ambas poderão ser solicitadas no e-mail [email protected].

11/09/2019, 18:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0659/2018 Data da Publicação: 07/01/2019 Número do Diário: 2972 Página:

14/01/2019, 14:53

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/01/2019, 20:16

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR985031093TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Banco Bgn S.a.

02/01/2019, 20:16

Juntada

02/01/2019, 20:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/12/2018, 20:59

Juntada de AR - Juntada de AR : AR985033664TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico - Aiutoenvelopável Destinatário : INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - Joinville/SC Diligência : 27/12/2018

28/12/2018, 20:59

Juntada

28/12/2018, 20:59

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico - Aiutoenvelopável

19/12/2018, 17:46

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - ARMP

19/12/2018, 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0659/2018 Teor do ato: Diante do exposto:I - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 93,57, referente ao contrato de empréstimo n. 51-823569393/17, sob pena de multa de R$ 500,00, incidente a cada desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00.Para garantir o cumprimento desta determinação, oficie-se também ao INSS, com todas as especificações do contrato litigioso (p. 21), para que cesse imediatamente os descontos.II - Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do NCPC.III - Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.IV - De ofício, retifico o valor da causa para R$ 22.016,61, acrescendo ao quantum originalmente indicado o montante do débito que se pretende declarar inexistente (R$ 3.273,81).V - Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do NCPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Novo Código de Processo Civil.VI - Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, observado o art. 335, caput, do NCPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal.VII - A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do NCPC). Advogados(s): Bruna Karina Postai (OAB 51963/SC)

18/12/2018, 20:03

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto:I - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 93,57, referente ao contrato de empréstimo n. 51-823569393/17, sob pena de multa de R$ 500,00, incidente a cada desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00.Para garantir o cumprimento desta determinação, oficie-se também ao INSS, com todas as especificações do contrato litigioso (p. 21), para que cesse imediatamente os descontos.II - Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do NCPC.III - Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.IV - De ofício, retifico o valor da causa para R$ 22.016,61, acrescendo ao quantum originalmente indicado o montante do débito que se pretende declarar inexistente (R$ 3.273,81).V - Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do NCPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Novo Código de Processo Civil.VI - Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, observado o art. 335, caput, do NCPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal.VII - A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do NCPC).

18/12/2018, 14:14

Conclusos para despacho

17/12/2018, 12:31

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/12/2018, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 07:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2019, 15:36

DECISÃO

•18/12/2018, 12:14