Execução Fiscal 0900833-92.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.379,42

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ANTONIO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/08/2025, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

13/08/2025, 11:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO JOSE DA SILVA)

13/08/2025, 11:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/08/2025, 18:48

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

25/07/2025, 18:50

Decisão interlocutória

25/07/2025, 18:50

Conclusos para decisão

01/06/2025, 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/05/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/04/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

17/04/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:01

Decisão interlocutória

17/04/2024, 17:01

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:19

Todas as movimentações(94)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/08/2025, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

13/08/2025, 11:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO JOSE DA SILVA)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 17:01

13/08/2025, 11:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/08/2025, 18:48

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

25/07/2025, 18:50

Decisão interlocutória

25/07/2025, 18:50

Conclusos para decisão

01/06/2025, 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/05/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/04/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

17/04/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:01

Decisão interlocutória

17/04/2024, 17:01

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/04/2024, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/06/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/08/2023

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ANTONIO JOSE DA SILVA EDITAL Nº 310044020922 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ANTONIO JOSE DA SILVA, CPF: 00372801986Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 5.379,42. Data do Valor da Ação: 06/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900833-92.2012.8.24.0045/SC

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 17:24

Expedição de Edital - citação

02/06/2023, 17:23

Decisão interlocutória

01/06/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:16

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/06/2023, 09:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

01/03/2023, 18:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

11/08/2022, 12:40

Expedição de mandado - PACCEMAN

10/08/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/08/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

22/03/2022, 21:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

06/12/2021, 14:31

Expedição de mandado - PACCEMAN

06/12/2021, 12:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

02/12/2021, 17:31

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

01/12/2021, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

01/11/2021, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

31/10/2021, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

30/10/2021, 01:04

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 10/09/2021

10/09/2021, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

05/11/2020, 19:11

Expedição de mandado - PACCEMAN

04/11/2020, 16:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

30/09/2020, 13:18

Expedição de ofício - 1 carta

27/08/2020, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/05/2020, 19:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

05/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/01/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/01/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/01/2020, 01:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/12/2019, 21:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/12/2019, 16:16

Decisão interlocutória - SAJ - Esta sentença faz parte de um lote de cerca de 500 decisões que foram prolatadas equivocadamente. Isso pode acontecer quando se trabalha com um volume excessivo de processos, como é o caso dessa unidade, onde já tivemos cerca de 50.000 processos em trâmite, número que foi reduzido para cerca de 30.000 com a suspensão do andamento de muitas ações. Na execução fiscal, extinção por abandono é medida excepcional. Só pode ocorrer quando previamente observadas as determinações contidas nos arts. 25 e 40 da LEF (cf. Tema Repetitivo n. 601 do STJ). Tais determinações não foram cumpridas no caso em questão. Não houve prévia intimação pessoal do representante da Fazenda, via entrega dos autos ou por meio de oficial de justiça. Também não houve prévia suspensão do processo para a tentativa de localização do devedor. Então, valendo-me do disposto no art. 485, §7º, do CPC/2015, RETRATO-ME e TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção deste processo, sem apreciação do mérito, lançada com base no art. 485, III, do CPC/2015. DETERMINO que este processo volte a tramitar normalmente. INTIME-SE o exequente para impulsioná-lo em 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Intimem-se.

18/12/2019, 16:16

Reativado processo suspenso

16/12/2019, 15:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.19.20038389-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/12/2019 10:55

12/12/2019, 10:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/12/2019, 01:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/11/2019, 19:46

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

25/11/2019, 19:46

Certificado a publicação e registro da sentença

25/11/2019, 19:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - Neste cenário, julgo extinta esta Execução Fiscal, pelo abandono da causa, forte no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.

25/11/2019, 19:46

Conclusos para decisão interlocutória

30/09/2019, 17:42

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/07/2019, 09:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/05/2019, 04:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/05/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia da ultima intimação, a parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono.

20/05/2019, 18:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/09/2018, 05:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/09/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

10/09/2018, 17:56

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.18.20014662-6 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 06/09/2018 12:24

06/09/2018, 13:09

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei comprovante de pagamento de guias recolhidas pelo executado. O referido é verdade e dou fé.

30/08/2017, 18:39

Juntada de documento

25/08/2017, 17:33

Certidão emitida - CERTIFICO que juntei comprovante de pagamentos de guias recolhidas pelo executado.

22/08/2016, 09:28

Juntada de documento

22/08/2016, 08:13

Juntada de documento

16/08/2016, 18:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/05/2016, 18:22

Juntada

11/05/2016, 18:22

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR461456143TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Antonio Jose da Silva

06/05/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

28/04/2016, 14:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

28/04/2016, 14:02

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. A citação deverá ser realizada pelo Correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não requerer de outra forma (art. 8.º, I, da Lei n.º 6.830/80). 2. Inexistindo pagamento da dívida ou garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Em sendo seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 3. Não sendo encontrado o executado, proceda-se conforme procedimento operacional padrão adotado nesta unidade de execução fiscal, ex vi do Convênio firmado entre Poder Judiciário Santa Catarina e Município de Palhoça. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, em caso de pronto pagamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

04/08/2015, 19:17

Conclusos para despacho

06/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/12/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 13:20

DECISÃO

•18/12/2019, 16:16

SENTENÇA

•25/11/2019, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2019, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2018, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2016, 14:02

DESPACHO

•04/08/2015, 19:17