Execução Fiscal 0902162-42.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.241,61

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

FRANCISCO LEMES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/03/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/02/2026, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 18:37

Determinada a intimação

02/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/02/2026, 18:04

Juntada de certidão

30/01/2026, 21:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

29/01/2026, 12:53

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

12/01/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 79

19/11/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/10/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/10/2025, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 13:40

Determinada a intimação

10/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:25

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/03/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/02/2026, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 18:37

Determinada a intimação

02/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 13:39

02/02/2026, 18:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/02/2026, 18:04

Juntada de certidão

30/01/2026, 21:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

29/01/2026, 12:53

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

12/01/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 79

19/11/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/10/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/10/2025, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 13:40

Determinada a intimação

10/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/10/2025, 10:01

Juntada de certidão

10/10/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 15:05

Determinada a intimação

07/10/2025, 15:05

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/05/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/05/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

22/04/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:43

Decisão interlocutória

22/04/2024, 13:43

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/04/2024, 09:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/06/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/08/2023

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: FRANCISCO LEMES DOS SANTOS EDITAL Nº 310044030021 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): FRANCISCO LEMES DOS SANTOS, CPF: 38678306904Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.241,61. Data do Valor da Ação: 07/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902162-42.2012.8.24.0045/SC

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 18:51

Expedição de Edital - citação

02/06/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:35

Decisão interlocutória

02/06/2023, 17:35

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/06/2023, 07:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

10/03/2023, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

11/08/2022, 14:55

Expedição de mandado - PACCEMAN

11/08/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/08/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/07/2022, 23:59

Juntada de certidão

15/07/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 19:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/07/2022, 10:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCO LEMES DOS SANTOS - EXCLUÍDA

13/07/2022, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO LEMES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

13/07/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/07/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 16:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

28/07/2021, 18:28

Expedição de ofício - 1 carta

01/07/2021, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2021, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/09/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

29/09/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/09/2020, 04:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 04:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 00:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

14/04/2020, 23:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20004126-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 07/04/2020 16:58

07/04/2020, 17:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.20.20004126-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 07/04/2020 16:58

07/04/2020, 17:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 22:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 22:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/10/2019, 00:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2019, 19:40

Suspensão - art. 40 LEF

17/10/2019, 19:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

17/10/2019, 19:40

Conclusos para decisão interlocutória

09/10/2019, 19:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2019, 21:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2018, 00:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/11/2018, 09:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/11/2018, 16:35

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.I Providencie o Exequente, no prazo de 90 (noventa) dias, a emenda/complementação da petição inicial, com os documentos indispensáveis a propositura da ação e as informações necessárias para o desenvolvimento válido e efetivo da execução, ficando ciente de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.II Cumpra-se.

09/11/2018, 15:12

Conclusos para decisão interlocutória

06/11/2018, 17:55

Juntada

05/11/2015, 12:17

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR438076591TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Francisco Lemes dos Santos

03/11/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

19/10/2015, 19:40

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

15/10/2015, 15:54

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/12/2012, 12:00

Juntada

07/12/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 16:43

DECISÃO

•17/10/2019, 19:40

DESPACHO

•09/11/2018, 15:12

DESPACHO

•15/10/2015, 15:54