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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

14/05/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 387994/2024

14/05/2024, 14:21

Protocolizada Petição 387994/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/05/2024

14/05/2024, 14:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2024

15/01/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/01/2024, 18:22

Não concedida a medida liminar de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e determinada vista ao Ministério Público Federal

12/01/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2024

12/01/2024, 07:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) - pela SJD

10/01/2024, 17:19

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: TutAntAnt 119 (2023/0374587-0)

10/01/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/12/2023, 14:31

Documentos

DECISÃO LIMINAR

•12/01/2024, 07:00

Acórdão

•13/12/2023, 14:31

Decisão

•13/12/2023, 14:31