Cumprimento de sentença 5000074-77.2015.8.24.0008 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000074-77.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2019 Teor do ato: Vistos etc.I - O entendimento adotado em demandas desta natureza é no sentido de que, havendo as informações necessárias no caderno processual, mostra-se suficiente a apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, na forma do art. 529, §2º do CPC, não sendo compatível, portanto, outras formas de liquidação - arbitramento ou por artigos. Entretanto, nos termos do § 2.º do art. 524, § 1º, em caso de aparente excesso no cálculo da parte exequente, poderá o juiz valer-se do contador judicial para dirimir eventuais dúvidas e divergências. A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:A norma autoriza o juiz a tomar, de ofício, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio do cumprimento da sentença, o direito patrimonial é normalmente disponível. Quando tratar-se de processo em que haja assistência judiciária, bem como naqueles em que o juiz perceber que a memória do cálculo apresentada pelo credor é flagrantemente superior ao que determina o título executivo (judicial ou extrajudicial), pode o magistrado solicitar o auxílio do contador do juízo para que confira os referidos cálculos (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 724).No caso vertente, da análise de planilha apresentada pela parte exequente, verifico inseridos valores elevados e divergentes dos cálculos apresentados pela parte executada. Assim, a vista de tais divergências e dos conhecimentos necessários à averiguação do quantum correto, que refogem ao homem médio, por envolverem juros, correção monetária, conversão de moedas, determino a remessa dos autos à Contadoria, a qual deverá atentar para os parâmetros da decisão exequenda de pgs. 107-113 (sentença) e pgs. 199-225 (acórdão) e no que forem compatíveis, bem como

29/03/2019, 19:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Vistos etc.I - O entendimento adotado em demandas desta natureza é no sentido de que, havendo as informações necessárias no caderno processual, mostra-se suficiente a apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, na forma do art. 529, §2º do CPC, não sendo compatível, portanto, outras formas de liquidação - arbitramento ou por artigos. Entretanto, nos termos do § 2.º do art. 524, § 1º, em caso de aparente excesso no cálculo da parte exequente, poderá o juiz valer-se do contador judicial para dirimir eventuais dúvidas e divergências. A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:A norma autoriza o juiz a tomar, de ofício, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio do cumprimento da sentença, o direito patrimonial é normalmente disponível. Quando tratar-se de processo em que haja assistência judiciária, bem como naqueles em que o juiz perceber que a memória do cálculo apresentada pelo credor é flagrantemente superior ao que determina o título executivo (judicial ou extrajudicial), pode o magistrado solicitar o auxílio do contador do juízo para que confira os referidos cálculos (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 724).No caso vertente, da análise de planilha apresentada pela parte exequente, verifico inseridos valores elevados e divergentes dos cálculos apresentados pela parte executada. Assim, a vista de tais divergências e dos conhecimentos necessários à averiguação do quantum correto, que refogem ao homem médio, por envolverem juros, correção monetária, conversão de moedas, determino a remessa dos autos à Contadoria, a qual deverá atentar para os parâmetros da decisão exequenda de pgs. 107-113 (sentença) e pgs. 199-225 (acórdão) e no que forem compatíveis, bem como para os seguintes fatos: a) subscrição das a

29/03/2019, 18:03

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.I - Em que pese a certidão de fls. 367, indicando a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, verifico ser necessário o recebimento da referida impugnação, tendo em vista a mudança do regramento processual ocorrida entre o despacho proferido e sua publicação.Ademais, o ordenamento processual civil adotou a contagem de prazo contínuo para a apresentação de impugnação, a iniciar imediatamente após o fim do prazo para pagamento, a teor do que dispõe o artigo 525 do CPC/15.Como consectário disso, reconheço a tempestividade da impugnação e documentos de fls. 313-341.II - Neste prisma impende registrar que os Tribunais do país, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, vêm reiteradamente decidindo que a suspensão deferida em ação de recuperação judicial não é aplicável às ações de embargos à execução, mesmo porque são demandas autônomas que, por óbvio, trazem a recuperanda no seu polo ativo.De acordo com tal posicionamento, as ações de "impugnação ao cumprimento de sentença" e as "exceções de pré-executividade", quando da existência de pedido de recuperação judicial deferido, devem prosseguir normalmente, até seu final julgamento, mesmo porque, assim como os embargos à execução, também são ações autônomas (segundo o § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/05, e "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." (sem grifo no original), e, de acordo com a doutrina, "O incidente de impugnação ao cumprimento da sentença é misto de ação e defesa e se constituiu como meio de defesa do devedor contra a eficácia executiva do título e contra atos de execução. [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.296). Desta feita, a suspensão decorrente do deferimento da recuperação judicial do grupo Oi não se aplica aos incidentes de impugnação ao cumprimento de sentença, que dev

14/02/2017, 14:45

—

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(71)