Procedimento Comum Cível 0301661-76.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301661-76.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50566660820268240930

30/04/2026, 16:38

Baixa Definitiva

18/11/2025, 10:27

Juntada de certidão

17/11/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

15/11/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

23/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

17/10/2025, 01:29

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

15/10/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

14/10/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

13/10/2025, 19:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

13/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2025. Parte RODRIGO DA SILVA, Guia 11613252, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6102878&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6102878</a>

13/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte S2 TRANSFERS SUBLIMATICOS LTDA, Guia 11613251, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6102877&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6102877</a>

13/10/2025, 18:51

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RODRIGO DA SILVA - Guia 11613252 - R$ 60,24

13/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:51

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 7436/2016 Teor do ato: Indefiro o pedido retro, porquanto não há possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse (arrendamento mercantil) em ação de execução, visto tratarem-se de ritos incompatíveis.Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE QUE SE OPERA RESTRITIVAMENTE AOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXEGESE DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N. 911/69 E DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO COMANDO NORMATIVO QUE NÃO TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.043/14 QUE NÃO CONTEMPLARAM A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO NOS CASOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, OUTROSSIM, QUE REFORÇA A DERROCADA DA PRETENSÃO. DEMANDA REINTEGRATÓRIA QUE VISA À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM CASOS DE ESBULHO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER PRESERVADA INCÓLUME. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PERDAS E DANOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PATENTEADA. ÓBICE DE ENFOQUE DA MATÉRIA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043855-9, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 17-11-2015).Assim, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, inc. III, do NCPC).Decorrido sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, nos termo

11/08/2016, 09:02

Mero expediente - SAJ - Indefiro o pedido retro, porquanto não há possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse (arrendamento mercantil) em ação de execução, visto tratarem-se de ritos incompatíveis.Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE QUE SE OPERA RESTRITIVAMENTE AOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXEGESE DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N. 911/69 E DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO COMANDO NORMATIVO QUE NÃO TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.043/14 QUE NÃO CONTEMPLARAM A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO NOS CASOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, OUTROSSIM, QUE REFORÇA A DERROCADA DA PRETENSÃO. DEMANDA REINTEGRATÓRIA QUE VISA À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM CASOS DE ESBULHO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER PRESERVADA INCÓLUME. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PERDAS E DANOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PATENTEADA. ÓBICE DE ENFOQUE DA MATÉRIA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043855-9, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 17-11-2015).Assim, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, inc. III, do NCPC).Decorrido sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, nos termos acima (art. 485, § 1º, do NCPC).Por fim, defiro a in

21/07/2016, 09:54

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50566660820268240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RODRIGO DA SILVA - Guia 11613252 - R$ 60,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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