Ação Penal - Procedimento Sumário 0001656-31.2019.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001656-31.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Vistos em decisão. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Diego Marcon pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 329 e 331 do Código Penal, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. O flagrante foi homologado à fl. 22, sendo fixada fiança no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). De acordo com o art. 310 do CPP, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Abstraindo, neste momento, qualquer juízo de valor acerca dos fatos imputados ao conduzido, a concessão de liberdade provisória é medida que se impõe. In casu, reputo não ser caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Os delitos, em tese, praticados pelo conduzido não são graves e não justificam, por si só, o seu encarceramento. Além disso, o conduzido é primário, como se pode observar da certidão das fls. 19-20. Logo, apesar de existirem indícios de autoria e materialidade do crime, reputo ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. Ademais, não há nos autos indícios de que irá se furtar à aplicação da Lei Penal, caso solto. Também, o fato não está a provocar abalo na ordem pública a ponto de justificar sua permanência no cárcere. No caso em apreço, tenho que deve ser mantida parcialmente a fiança fixada à fl. 22, diante da documentação juntada aos autos às fls. 28-46, razão porque reduzo o valor da fiança pela importância de dois salários mínimos. Assim, concedo liberdade provisória ao conduzido Diego Marcon mediante o pagamento de fiança no importe de dois salários mínimos. Além da fiança, deverá o conduzido observar as medidas cautelares previstas no art. 319, inciso

18/02/2019, 17:10

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO MARCON - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018732-29.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte DIEGO MARCON, Guia 6288423, Subguia 3263596

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - DIEGO MARCON - Guia 6288423 - R$ 807,49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)