Cumprimento de sentença 5000273-95.2018.8.24.0040 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000273-95.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2018 Teor do ato: Oficie-se à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, para que lá sejam efetuados os atos de constrição visando o adimplemento do crédito extraconcursal liquidado nestes autos, porquanto naquela unidade tramita o processo de recuperação judicial da parte devedora (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "são incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial" (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136.571, Marco Aurélio Bellizze, 24/05/2017).Outrossim, suspendo o curso do processo de execução, até a realização do pagamento do crédito ou encerramento do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/2005.Desconstituo eventual p

30/07/2018, 18:50

Decisão interlocutória - SAJ - Oficie-se à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, para que lá sejam efetuados os atos de constrição visando o adimplemento do crédito extraconcursal liquidado nestes autos, porquanto naquela unidade tramita o processo de recuperação judicial da parte devedora (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "são incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial" (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136.571, Marco Aurélio Bellizze, 24/05/2017).Outrossim, suspendo o curso do processo de execução, até a realização do pagamento do crédito ou encerramento do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/2005.Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Expeça-se alva

30/07/2018, 16:55

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4055986, Subguia 2161050 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 173,96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2022. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 4055986, Subguia 2161050

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4055986 - R$ 173,96

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VINICIOS SANTOS CAMARGO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)