Procedimento Comum Cível 0300778-50.2016.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300778-50.2016.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0160/2016 Teor do ato: I. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência cautelar incidental pleiteada, tão somente para determinar que se averbe na certidão imobiliária n.º 30.244 a existência da presente ação. II. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que cumpra a decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).III. Cite-se a requerida, por AR, no endereço informado na exordial. Na mesma oportunidade intime-se da presente decisão bem como para comparecer na audiência conciliatória abaixo designada.IV. Voltando o AR negativo, cite-se, por oficial de justiça.V. Designo audiência conciliatória para o dia 10/08/2016, às 14h30min, cabendo ao réu, caso apresente desinteresse na autocomposição, peticionar, com dez dias de antecedência contados da data da audiência, informando tal fato (art. 334, § 5º do CPC).VI. A intimação dos autores para comparecerem a audiência será feita na pessoa do advogado (art. 334, § 3º do CPC).VII. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC).VIII. Fiquem as partes cientes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ao do Estado (art. 334, § 8º do CPC).IX. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I e II do CPC).X. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).XI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja

16/06/2016, 16:03

Concedida a Antecipação de tutela - I. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência cautelar incidental pleiteada, tão somente para determinar que se averbe na certidão imobiliária n.º 30.244 a existência da presente ação. II. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que cumpra a decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).III. Cite-se a requerida, por AR, no endereço informado na exordial. Na mesma oportunidade intime-se da presente decisão bem como para comparecer na audiência conciliatória abaixo designada.IV. Voltando o AR negativo, cite-se, por oficial de justiça.V. Designo audiência conciliatória para o dia 10/08/2016, às 14h30min, cabendo ao réu, caso apresente desinteresse na autocomposição, peticionar, com dez dias de antecedência contados da data da audiência, informando tal fato (art. 334, § 5º do CPC).VI. A intimação dos autores para comparecerem a audiência será feita na pessoa do advogado (art. 334, § 3º do CPC).VII. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC).VIII. Fiquem as partes cientes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ao do Estado (art. 334, § 8º do CPC).IX. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I e II do CPC).X. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).XI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC)

25/05/2016, 17:32

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2024

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 136, 135, 137, 138, 141 e 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)