Tutela Cautelar Antecedente 0311359-03.2018.8.24.0064 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 0311359-03.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0815/2018 Teor do ato: (a) DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente para o fim de DECRETAR o arresto do valor de R$ 30.436,00, existente nos autos nº 0016177-52.2010.8.24.0064, em tramite na 1ª Vara Cível desta Comarca, em favor de VALCÍRIA NASÁRIO, com fundamento nos artigos 300 e 303, ambos do NCPC; Expeça-se mandado ou comunique-se o MM. Juízo da 1ª Vara Cível, com urgência.(b)Intime-se a parte autora para que, nestes mesmos autos e sem necessidade de recolhimento de novas custas, ADITE a INICIAL, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (NCPC, artigo 303, §6º).(c)Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.(d)Os artigos 308, §3º c/c 304, ambos do NCPC, dispõem que, uma vez admitida a INICIAL e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.5.Por outro lado, face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas dessa natureza, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não

12/12/2018, 13:36

Decisão interlocutória - SAJ - (a) DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente para o fim de DECRETAR o arresto do valor de R$ 30.436,00, existente nos autos nº 0016177-52.2010.8.24.0064, em tramite na 1ª Vara Cível desta Comarca, em favor de VALCÍRIA NASÁRIO, com fundamento nos artigos 300 e 303, ambos do NCPC; Expeça-se mandado ou comunique-se o MM. Juízo da 1ª Vara Cível, com urgência.(b)Intime-se a parte autora para que, nestes mesmos autos e sem necessidade de recolhimento de novas custas, ADITE a INICIAL, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (NCPC, artigo 303, §6º).(c)Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.(d)Os artigos 308, §3º c/c 304, ambos do NCPC, dispõem que, uma vez admitida a INICIAL e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.5.Por outro lado, face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas dessa natureza, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter exc

27/11/2018, 15:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

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