Procedimento Comum Cível 0308538-68.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308538-68.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0705/2016 Teor do ato: Ex positis:1. Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à suspensão dos descontos referentes ao empréstimo realizado no benefício do autor, sob pena de multa (não diária) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento;2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor;3. As partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova;4. É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lu

24/08/2016, 19:22

Concedida a Antecipação de tutela - Ex positis:1. Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à suspensão dos descontos referentes ao empréstimo realizado no benefício do autor, sob pena de multa (não diária) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento;2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor;3. As partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova;4. É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (p

24/08/2016, 18:23

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007478

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6223135, Subguia 3232674 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.133,23

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte BANCO PAN S.A., Guia 6223135, Subguia 3232674

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ RODRIGUES DA ROSA

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6223135 - R$ 1.133,23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)