Execução de Título Extrajudicial 0004066-32.2012.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004066-32.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Considerando o disposto no Provimento nº 005/2006 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, percebe-se que através do Sistema BACEN JUD instituiu-se uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o Banco Central, viabilizando a obtenção de informações e bloqueio on-line de valores depositados em nome do (a,s) executado(a,s), o que vem ao encontro da regra insculpida no caput do art. 854 do CPC, o qual dispõe:"Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução".Analisando a situação dos autos, entendo que o pedido formulado pelo exequente merece ser atendido, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line. Determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor.Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva.Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil.Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC.Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC.

18/04/2016, 17:35

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 520

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520

Publicação de Edital - no dia 13/03/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/03/2025 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/07/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2025

Expedição de Edital - intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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