Procedimento Comum Cível 5010721-03.2022.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5010721-03.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CHALE IMOBILIARIA LTDA RÉU: CAIO FELIPE XAVIER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Citando: CAIO FELIPE XAVIER, cpf: 13923756909, Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). DECISÃO LIMINAR: "Assim, Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5010721-03.2022.8.24.0036/SC DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para, em consequência, determinar que a parte ré desocupe, no prazo de 15 (quinze) dias, o imóvel localizado na Rua Pioneiro Luiz Sarti, n. 427, apto 32, bloco 4, bairro Nereu Ramos, Jaraguá do Sul/SC, sob pena de desalojamento forçado após a fluência desse prazo. Contudo, o cumprimento desta decisão fica condicionado ao oferecimento de caução no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel. Prestada a caução, expeça-se o mandado de despejo, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário (e desde que recolhida a diligência para tanto, haja vista que as custas iniciais somente englobaram a despesas postais, e não de Oficial de Justiça). Intimem-se. II - Cite-se, com as advertências de estilo, salientando-se que, no mesmo prazo supra, a requerida poderá evitar a rescisão da locação, efetuando depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do art. 62, II, da Lei n. 8.245/91. Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos (Lei n. 8.245/91, art. 62, V). Eventuais sublocatários deverão ser cientificados da ação, os quais poderão intervir no processo na qualidade de assistentes, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Intimem-se."ATENÇÃO: O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento de débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial dos valores devidos (art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/1991). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Parte: CHALE IMOBILIARIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CAIO FELIPE XAVIER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(111)