Execução de Título Extrajudicial 5000832-15.2019.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000832-15.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE EXECUTADO: WILSON CARLOS KUIAVA EXECUTADO: SOLANGE DE FATIMA KACHIMARECK KUIAVA EXECUTADO: W & S - CONSULTORIA, CURSOS E TREINAMENTOS S/S LTDA EDITAL Nº 310044048611 Intimando(a)(s): WILSON CARLOS KUIAVA, CPF: 55852688991, SOLANGE DE FATIMA KACHIMARECK KUIAVA, CPF: 00492039917 e W & S - CONSULTORIA, CURSOS E TREINAMENTOS S/S LTDA, CNPJ: 11651218000122. Dispositivo da sentença: Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Expeça-se alvará, transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça de Evento 131. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000832-15.2019.8.24.0041/SC intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Levantem-se eventuais penhoras ou restrições. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

06/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: SOLANGE DE FATIMA KACHIMARECK KUIAVA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: WILSON CARLOS KUIAVA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: W & S - CONSULTORIA, CURSOS E TREINAMENTOS S/S LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2023

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Todas as movimentações(162)