Execução de Título Extrajudicial 0005984-55.2009.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005984-55.2009.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Nos termos do artigo 652 do CPC, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2.Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659, §1º, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, §1º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 655 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exeqüente. 3. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, nos casos do art. 659, §4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, §5º); c) caberá ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 659, §4º, CPC). 4. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 655, §1º, do mesmo Diploma Legal. 5. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 653 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 659, §3º, CPC). 6.Segundo o que determina o artigo 652-A do CPC, fixo de plan

30/09/2009, 12:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066531

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066531

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242 e 243

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242 e 243 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(47)