Execução Fiscal 0300967-89.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 2.112,82

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

COSTA & THEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

20/12/2024, 20:13

Transitado em Julgado

19/12/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

19/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/11/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2024, 10:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/10/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/07/2024, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/06/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 15:51

Determinada a intimação

10/06/2024, 15:51

Conclusos para decisão

07/06/2024, 04:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/04/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:28

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

20/12/2024, 20:13

Transitado em Julgado

19/12/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

19/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/11/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 15:51

25/10/2024, 10:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/10/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/07/2024, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/06/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 15:51

Determinada a intimação

10/06/2024, 15:51

Conclusos para decisão

07/06/2024, 04:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/04/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:28

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

06/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: COSTA & THEIS LTDA EDITAL Nº 310044062786 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): COSTA & THEIS LTDA, CPF/CNPJ: 10519982000186, endereço: RUA 3050, 45 - CENTRO - 88330308, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 75/2015. Valor do Débito: 2.112,82. Data do Cálculo: 02/11/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300967-89.2015.8.24.0005/SC

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2023

05/06/2023, 14:14

Expedição de Edital - citação

05/06/2023, 14:13

Determinada a citação

11/10/2021, 17:31

Conclusos para despacho

11/10/2021, 12:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 06:08

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:22

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20003711-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 04/02/2020 13:20

04/02/2020, 13:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20003711-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 04/02/2020 13:20

04/02/2020, 13:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/12/2019, 02:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

12/12/2019, 16:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/12/2019, 14:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

12/12/2019, 14:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/034542-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/12/2019 Local: Oficial de justiça - Ricardo Floter

26/11/2019, 19:39

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20024823-3 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 03/09/2019 16:06

03/09/2019, 16:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/06/2019, 23:38

Juntada

05/06/2019, 23:38

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993717453TJ Situação : Desconhecido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Costa & Theis Ltda

03/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

28/05/2019, 10:14

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

28/05/2019, 10:13

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/11/2015, 08:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 16:39

DESPACHO

•28/05/2019, 10:13