Execução de Título Extrajudicial 0303396-27.2015.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303396-27.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2018 Teor do ato: Pleiteia a exequente pela realização de arresto on-line (fls. 133/136), contudo observa-se que o pedido já foi indeferido na decisão de fls. 99/100, de modo que não há o que analisar. Ainda, alerto que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", nos termos do art. 507, NCPC.Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando endereço para citação do executado.Fluído in albis, considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.03314

02/04/2018, 07:44

Decisão interlocutória - SAJ - Pleiteia a exequente pela realização de arresto on-line (fls. 133/136), contudo observa-se que o pedido já foi indeferido na decisão de fls. 99/100, de modo que não há o que analisar. Ainda, alerto que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", nos termos do art. 507, NCPC.Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando endereço para citação do executado.Fluído in albis, considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini

23/03/2018, 17:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0721/2015 Teor do ato: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora, Banco Bradesco S/A, tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC. A penhora deverá observar sempre o comando normativo do art. 659 do CPC; 3. Não sendo encontrada a parte executada para ser citada, o Sr. Oficial de Justiça, após certificar as diligências realizadas, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653). Nos dez dias seguintes o Sr. Oficial de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, por ato ordinatório a Sra. Chefe de Cartório deverá proceder a intimação, via DJSC, da parte exequente, cientificando a ocorrência do arresto e do prazo de 10 dias para requerer a citação por edital (CPC, art. 654); 4. Destaco que agora não há o menor sentido processual para que o Meirinho se abstenha de proceder a imediata penhora de bens diante de irregular e equivocada nomeação de bens à penhora que eventualmente seja informada pela parte devedora ou seu procurador. Apenas para elucidar melhor a questão, trago a ensinança de Marinoni e Arenhart: "No direito revogado, o devedor era citado para pagar ou nomear bens à penhora (art. 652, em sua redação anterior à Lei 11.382/2006), o que poderia suscitar a dúvida sobre se o devedor ainda tem o direito de nomear bens. Porém, diante da nova redação do art. 652, que afirma que o executado deve ser citado para pagar a dívida em três dias, sem fazer qualquer menção à possibilidade de nomeação de bens à penhora, resta claro que o executado não tem mais um

14/10/2015, 14:44

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora, Banco Bradesco S/A, tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC. A penhora deverá observar sempre o comando normativo do art. 659 do CPC; 3. Não sendo encontrada a parte executada para ser citada, o Sr. Oficial de Justiça, após certificar as diligências realizadas, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653). Nos dez dias seguintes o Sr. Oficial de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, por ato ordinatório a Sra. Chefe de Cartório deverá proceder a intimação, via DJSC, da parte exequente, cientificando a ocorrência do arresto e do prazo de 10 dias para requerer a citação por edital (CPC, art. 654); 4. Destaco que agora não há o menor sentido processual para que o Meirinho se abstenha de proceder a imediata penhora de bens diante de irregular e equivocada nomeação de bens à penhora que eventualmente seja informada pela parte devedora ou seu procurador. Apenas para elucidar melhor a questão, trago a ensinança de Marinoni e Arenhart: "No direito revogado, o devedor era citado para pagar ou nomear bens à penhora (art. 652, em sua redação anterior à Lei 11.382/2006), o que poderia suscitar a dúvida sobre se o devedor ainda tem o direito de nomear bens. Porém, diante da nova redação do art. 652, que afirma que o executado deve ser citado para pagar a dívida em três dias, sem fazer qualquer menção à possibilidade de nomeação de bens à penhora, resta claro que o executado não tem mais uma opção entre pagar ou nomear bens à penhora. P

01/10/2015, 19:01

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Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 240

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 235

Expedição de ofício - 2 cartas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12277754, Subguia 6493408 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 238,50

Link para pagamento - Guia: 12277754, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6493408&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6493408</a>

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 12277754 - R$ 238,50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 156 - Juntada - Guia Gerada - 11/10/2023 17:49:23)

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 227

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(29)