Execução de Título Extrajudicial 0019049-80.2007.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0019049-80.2007.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO COCAL DO SUL LTDA EXECUTADO: MINAS SUL TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: REGINALDO PATEL MORAES EXECUTADO: EDIVANIA TEIXEIRA MORAES EDITAL Nº 310044068827 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 467 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: EDIVANIA TEIXEIRA MORAES, CPF: 91211646904 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Verifico que a executada EDIVANIA TEIXEIRA MORAES foi citada no endereço "Rua Antonio Denoni, 23, SÃO SIMÃO, Criciúma/SC - 88811810 (Residencial) - Próx. Res. Santa Clara" (evento 231, MAND37). Deste modo, o mandado de intimação acerca da penhora de ativos financeiros, vinculado ao Evento 449, foi encaminhado ao mesmo local, porém, restou inexitoso (Evento 451).Destarte, mesmo que o mandado não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação da executada no Evento 451.Certifique-se o decurso de prazo da executada Edivania Teixeira Moraes para opor impugnação à penhora, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada do mandado do Evento 451.Intimem-se.A intimação da parte executada se dará na forma do artigo 346 do CPC.Decorrido o prazo, voltem conclusos para transferência dos valores bloqueados." 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0019049-80.2007.8.24.0020/SC

06/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2018 Teor do ato: 1) Assim, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC e no art. 2º do Apêndice XVIII do CNCGJ-SC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, mediante o sistema SERASAJUD. Fica aclarado ao exequente que, a teor do Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o disposto no art. 782, § 3º, do CPC "não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Advirto que o cancelamento, nessa hipótese, é de exclusiva responsabilidade do credor.Elucida-se que a inscrição deverá ser cancelada se for efetuado o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º do CPC/2015. Ressalvo que o pagamento ou a garantia da execução pelo devedor deverá ser imediatamente noticiado por este e que o levantamento do cadastro dependerá de decisão judicial, após oportunizado o contraditório ao credor.Promovida a inclusão, certifique-se, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução GP n. 41/2016.2) Com relação ao veículo de placa MLR-1920, indicado pelo exequente à p. 378, constatou-se nos sistemas disponíveis em juízo, que já houve baixa do gravame que recaía sobre o referido automóvel, conforme anexo.Desta forma, lavre-se por termo a penhora do bem descrito à 378, intimando-se a pessoa juridica executada por AR, conforme endereço de p. 332.Oportunamente, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, em seguida, para que tomem ciência do resultado da diligencia.3) Com relação ao pedido de p. 379, item 3, este é inviável pois o disposto no art. 517 do CPC refere-se apenas para protestos de sentenças executadas, o que não é o caso dos autos (execução de título extrajudicial).4) Expeçam-se novos mandados de penhora, avaliação e intimação, devendo as duas primeiras diligên

15/06/2018, 17:57

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Assim, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC e no art. 2º do Apêndice XVIII do CNCGJ-SC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, mediante o sistema SERASAJUD. Fica aclarado ao exequente que, a teor do Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o disposto no art. 782, § 3º, do CPC "não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Advirto que o cancelamento, nessa hipótese, é de exclusiva responsabilidade do credor.Elucida-se que a inscrição deverá ser cancelada se for efetuado o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º do CPC/2015. Ressalvo que o pagamento ou a garantia da execução pelo devedor deverá ser imediatamente noticiado por este e que o levantamento do cadastro dependerá de decisão judicial, após oportunizado o contraditório ao credor.Promovida a inclusão, certifique-se, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução GP n. 41/2016.2) Com relação ao veículo de placa MLR-1920, indicado pelo exequente à p. 378, constatou-se nos sistemas disponíveis em juízo, que já houve baixa do gravame que recaía sobre o referido automóvel, conforme anexo.Desta forma, lavre-se por termo a penhora do bem descrito à 378, intimando-se a pessoa juridica executada por AR, conforme endereço de p. 332.Oportunamente, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, em seguida, para que tomem ciência do resultado da diligencia.3) Com relação ao pedido de p. 379, item 3, este é inviável pois o disposto no art. 517 do CPC refere-se apenas para protestos de sentenças executadas, o que não é o caso dos autos (execução de título extrajudicial).4) Expeçam-se novos mandados de penhora, avaliação e intimação, devendo as duas primeiras diligências recaírem sobre bens que guarnecem o estab

06/06/2018, 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0914/2017 Teor do ato: Em relação ao pedido de remoção, o Oficial de Justiça responsável pela diligência, certificou nos autos que não foi possível realizar a avaliação do referido veículo, bem como a sua remoção em virtude de não ter sido encontrado, sendo que o executado informou que o já teria vendido o referido veículo. Por meio da decisão de fl. 318 foi determinada a intimação do executado para informarem onde se encontram os bens de sua propriedade sob pena de aplicação de multa prevista no art. 774 do NCPC. Devidamentes intimados,os dois primeiros executados, recusaram-se a exarar sua assinatura no respectivo mandado, sendo que a Edivania Teixeira Moraes assinou a respectiva a contrafé.Foi certificado, outrossim, o decurso do prazo para oferecimento de Embargos. Foi designada audiência para o dia 25-5-2017, sendo que somente a parte exequente compareceu ao ato, tendo sido determinada a liberação dos valores penhorados à fl. 176.A total inércia da empresa executada à determinação de p. 318 e a omissão da pessoa física executada quanto ao paradeiro do de veículo penhorado, configuram ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 774, V, do CPC, e, por consequência, ensejam aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida , nos moldes do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.Ante o exposto, aplico aos executados, diante da prática de ato considerado atentatório à dignidade da Justiça, multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida.Na sequência, para que seja dado prosseguimento aos demais atos exporpriatórios é necessário, antes a localização do veículo penhorado. Desse modo, intime-se a parte exequente para no prazo de 30 (trinta) dias diligenciar e indicar o atual localização do bem penhorado à fl. 303, para realização de novas diligências, para fins do disposto no art. 840, §1º.. Intimem-se. Criciúma (SC), 28 de agosto de 2017.Rafael Milanesi Spillere Juiz de Direito Advogados(s):

04/10/2017, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - Em relação ao pedido de remoção, o Oficial de Justiça responsável pela diligência, certificou nos autos que não foi possível realizar a avaliação do referido veículo, bem como a sua remoção em virtude de não ter sido encontrado, sendo que o executado informou que o já teria vendido o referido veículo. Por meio da decisão de fl. 318 foi determinada a intimação do executado para informarem onde se encontram os bens de sua propriedade sob pena de aplicação de multa prevista no art. 774 do NCPC. Devidamentes intimados,os dois primeiros executados, recusaram-se a exarar sua assinatura no respectivo mandado, sendo que a Edivania Teixeira Moraes assinou a respectiva a contrafé.Foi certificado, outrossim, o decurso do prazo para oferecimento de Embargos. Foi designada audiência para o dia 25-5-2017, sendo que somente a parte exequente compareceu ao ato, tendo sido determinada a liberação dos valores penhorados à fl. 176.A total inércia da empresa executada à determinação de p. 318 e a omissão da pessoa física executada quanto ao paradeiro do de veículo penhorado, configuram ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 774, V, do CPC, e, por consequência, ensejam aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida , nos moldes do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.Ante o exposto, aplico aos executados, diante da prática de ato considerado atentatório à dignidade da Justiça, multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida.Na sequência, para que seja dado prosseguimento aos demais atos exporpriatórios é necessário, antes a localização do veículo penhorado. Desse modo, intime-se a parte exequente para no prazo de 30 (trinta) dias diligenciar e indicar o atual localização do bem penhorado à fl. 303, para realização de novas diligências, para fins do disposto no art. 840, §1º.. Intimem-se. Criciúma (SC), 28 de agosto de 2017.Rafael Milanesi Spillere Juiz de Direito

28/08/2017, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 618, 619 e 620

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 617, 618, 619, 620

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 617, 618, 619, 620

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 606

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 607, 608 e 609

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 606, 607, 608, 609

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 606, 607, 608, 609

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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