Execução Fiscal 0303307-69.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 995,43

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

DOMINGOS JOSE BRAZ 29009782115

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

04/05/2026, 14:59

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:18

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

14/09/2025, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/06/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/06/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/05/2025, 18:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOMINGOS JOSE BRAZ 29009782115)

19/05/2025, 18:50

Decisão interlocutória

30/04/2025, 13:18

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

30/04/2025, 13:18

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:48

Decisão - Determina Sisbajud

24/03/2025, 13:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/03/2025, 17:55

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

04/05/2026, 14:59

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:18

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

14/09/2025, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/06/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 12:56

03/06/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/05/2025, 18:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOMINGOS JOSE BRAZ 29009782115)

19/05/2025, 18:50

Decisão interlocutória

30/04/2025, 13:18

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

30/04/2025, 13:18

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:48

Decisão - Determina Sisbajud

24/03/2025, 13:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/03/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/02/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

30/07/2024, 01:03

Juntada de Petição

21/06/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/06/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:30

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:00:43, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023

06/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: DOMINGOS JOSE BRAZ 29009782115 EDITAL Nº 310044074751 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DOMINGOS JOSE BRAZ 29009782115, CPF/CNPJ: 13496424000130, endereço: RUA 3300, 450, SALA 02 - CENTRO - 88330272, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1573/2016. Valor do Débito: 995,43. Data do Cálculo: 24/03/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303307-69.2016.8.24.0005/SC

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2023

05/06/2023, 15:20

Expedição de Edital - citação

05/06/2023, 15:19

Determinada a citação

13/10/2021, 15:07

Conclusos para despacho

13/10/2021, 13:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 02:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20037805-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/05/2020 15:11

13/05/2020, 15:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20037805-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/05/2020 15:11

13/05/2020, 15:25

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:29

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:29

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

11/02/2020, 04:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/12/2019, 07:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/12/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

11/12/2019, 13:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/12/2019, 13:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

09/12/2019, 13:35

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/033746-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2019 Local: Oficial de justiça - Ricardo Floter

13/11/2019, 18:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20013109-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2019 16:16

20/05/2019, 16:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20013109-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2019 16:16

20/05/2019, 16:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/05/2019, 03:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/04/2019, 18:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

29/04/2019, 18:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

04/10/2018, 19:04

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.18.20023648-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/10/2018 14:41

01/10/2018, 21:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/07/2017, 08:42

Juntada

11/07/2017, 08:42

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR657920775TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Domingos Jose Braz-mei

06/07/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

30/06/2017, 18:24

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

30/06/2017, 18:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/03/2016, 07:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2019, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2019, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2018, 19:04

DESPACHO

•30/06/2017, 18:24